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materia nº 8188/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8188 / 2010
Date 2010-08-31
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.(SUBSTITUÍDO PELO 8448/2010).
native_id15160

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-04-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7687 DE 23/12/2010. LEI MUNICIPAL 3.891.
2010-09-15 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2010-09-02 Matéria lida em Plenário — MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO
2010-09-02 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE

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texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI 
Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Nova Friburgo para o 
exercício financeiro de 2011. 
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Nova Friburgo para o exercício 
financeiro de 2011 no montante de R$ 349.227.231,00 (trezentos e quarenta e nove 
milhões, duzentos e vinte e sete mil e duzentos e trinta e um reais) e fixa a despesa em 
igual valor, compreendendo, nos termos o art. 165, § 5o
, da Constituição: 
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos 
e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$349.227.231,00 (trezentos e quarenta e nove milhões, duzentos e vinte e sete mil e 
duzentos e trinta e um reais). 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$349.227.231,00 (trezentos e quarenta e nove milhões, duzentos e vinte e sete mil e 
duzentos e trinta e um reais), assim distribuída: 
I - Orçamento Fiscal: R$238.948.295,00; 
II - Orçamento da Seguridade Social: R$110.278.936,00. 
CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
Seção I 
Das Fontes de Recursos 
Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos 
termos da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o 
valor correspondente a 50 % (cinqüenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a 
utilização de recursos provenientes de: 
I – Anulação total ou parcial de dotações; 
II – Incorporação de superávit financeiro e/ou saldo financeiro disponível do exercício 
anterior, efetivamente apurados em balanço, segundo norma estabelecida pela Lei 
n.º4.320/64; 
III – Excesso de arrecadação em bases constantes; 
IV – Recursos de convênios firmados no decorrer do exercício não inclusos na Lei 
Orçamentária Anual. 
Seção II 
Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito 
Art. 5º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1o
, inciso I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito 
incluídas nesta Lei, nos termos do art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 6º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios, operações de 
crédito ou parcerias público privadas fica condicionada à celebração dos instrumentos e 
à efetiva realização dos recursos financeiros. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita, observados os preceitos legais consolidados na Lei 4.320/64. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8º Integram esta Lei, os seguintes Anexos, incluindo os mencionados no art. 5º 
desta Lei: 
I - Sumário Geral da Receita por Fonte e da Despesa por Funções de Governo 
II - Anexo I – Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias 
Econômicas 
III - Anexo II – Resumo Geral da Receita 
IV - Anexo II – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica 
V - Anexo VI – Demonstrativo do Programa de Trabalho de Governo 
VI - Anexo VII – Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Categoria 
Econômica 
VII - Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Projeto/ 
Atividade 
VIII - Anexo VIII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas Conforme 
Vínculo de Recursos 
IX - Anexo IX – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função 
X - Analítico da Receita 
XI - Receita Fiscal e da Seguridade Social 
XII - Analítico da Despesa 
XIII - Comparativo de Fonte de Recurso 
XIV - Despesa Fiscal e da Seguridade Social 
XV - Metas Bimestrais de Arrecadação 
XVI - Metas Bimestrais da Despesa 
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados 
nesta Lei. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transferir dotações em 
conseqüência de alteração na estrutura administrativa governamental, com vistas a 
conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa 
prevista nesta Lei. 
Art. 11 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das 
receitas garantindo o equilíbrio da execução orçamentária e financeira e as metas de 
Resultado Primário. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. 
Nova Friburgo, de de 2010. 
HERÓDOTO BENTO DE MELLO 
PREFEITO 
Ivison Soares Macedo 
Secretário Municipal de Fazenda 

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