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materia nº 8448/2010

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8448 / 2010
Date 2010-09-30
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8.188/10 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
native_id15526

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2011-01-04 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7687 DE 23/12/2010. LEI MUNICIPAL 3.891.
2011-01-04 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7687 DE 23/12/2010. LEI MUNICIPAL 3.891.
2010-12-16 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. LEI MUNICIPAL 3.891. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 55/DL/2010.
2010-12-15 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS.
2010-12-15 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS.
2010-12-15 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE
2010-12-14 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) U INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2010-12-07 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2010-11-22 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE.
2010-11-22 Solicitando Encaminhamento — SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO PARA O DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE.
2010-11-19 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2010-11-19 Retornando com Parecer da Procuradoria da Câmara — RETORNANDO COM PARECER
2010-11-17 Solicitando parecer do Procurador da Casa — Aguardando parecer do Procurador da Casa.
2010-11-17 Solicitando parecer do Procurador da Casa — Solicitando parecer do Procurador da Casa
2010-10-26 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2010-10-26 Com Parecer Favorável — RETORNANDO DA COMISSÃO COM PARECER FAVORÁVEL
2010-10-05 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2010-10-05 Matéria lida em Plenário — MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO
2010-10-05 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE.

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ANTEPROJETO DE LEI 
Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Nova Friburgo para o 
exercício financeiro de 2011. 
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Nova Friburgo para o exercício 
financeiro de 2011 no montante de R$350.199.831,00 (trezentos e cinqüenta milhões, 
cento e noventa e nove mil e oitocentos e trinta e um reais) e fixa a despesa em igual 
valor, compreendendo, nos termos o art. 165, § 5o
, da Constituição: 
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos 
e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$350.199.831,00 (trezentos e cinqüenta milhões, cento e noventa e nove mil e 
oitocentos e trinta e um reais). 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$350.199.831,00 (trezentos e cinqüenta milhões, cento e noventa e nove mil e 
oitocentos e trinta e um reais), assim distribuída: 
I - Orçamento Fiscal: R$238.948.295,00; 
II - Orçamento da Seguridade Social: R$111.251.536,00. 
CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
Seção I 
Das Fontes de Recursos 
Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos 
termos da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o 
valor correspondente a 50 % (cinqüenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a 
utilização de recursos provenientes de: 
I – Anulação total ou parcial de dotações; 
II – Incorporação de superávit financeiro e/ou saldo financeiro disponível do exercício 
anterior, efetivamente apurados em balanço, segundo norma estabelecida pela Lei 
n.º4.320/64; 
III – Excesso de arrecadação em bases constantes; 
IV – Recursos de convênios firmados no decorrer do exercício não inclusos na Lei 
Orçamentária Anual. 
Seção II 
Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito 
Art. 5º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1o
, inciso I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito 
incluídas nesta Lei, nos termos do art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 6º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios, operações de 
crédito ou parcerias público privadas fica condicionada à celebração dos instrumentos e 
à efetiva realização dos recursos financeiros. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita, observados os preceitos legais consolidados na Lei 4.320/64. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8º Integram esta Lei, os seguintes Anexos, incluindo os mencionados no art. 5º 
desta Lei: 
I - Sumário Geral da Receita por Fonte e da Despesa por Funções de Governo 
II - Anexo I – Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias 
Econômicas 
III - Anexo II – Resumo Geral da Receita 
IV - Anexo II – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica 
V - Anexo VI – Demonstrativo do Programa de Trabalho de Governo 
VI - Anexo VII – Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Categoria 
Econômica 
VII - Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Projeto/ 
Atividade 
VIII - Anexo VIII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas Conforme 
Vínculo de Recursos 
IX - Anexo IX – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função 
X - Analítico da Receita 
XI - Receita Fiscal e da Seguridade Social 
XII - Analítico da Despesa 
XIII - Comparativo de Fonte de Recurso 
XIV - Despesa Fiscal e da Seguridade Social 
XV - Metas Bimestrais de Arrecadação 
XVI - Metas Bimestrais da Despesa 
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados 
nesta Lei. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transferir dotações em 
conseqüência de alteração na estrutura administrativa governamental, com vistas a 
conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa 
prevista nesta Lei. 
Art. 11 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das 
receitas garantindo o equilíbrio da execução orçamentária e financeira e as metas de 
Resultado Primário. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. 
Nova Friburgo, de de 2010. 
HERÓDOTO BENTO DE MELLO 
PREFEITO 
Ivison Soares Macedo 
Secretário Municipal de Fazenda 

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