ANTEPROJETO DE LEI
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Nova Friburgo para o
exercício financeiro de 2011.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Nova Friburgo para o exercício
financeiro de 2011 no montante de R$350.199.831,00 (trezentos e cinqüenta milhões,
cento e noventa e nove mil e oitocentos e trinta e um reais) e fixa a despesa em igual
valor, compreendendo, nos termos o art. 165, § 5o
, da Constituição:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos
e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$350.199.831,00 (trezentos e cinqüenta milhões, cento e noventa e nove mil e
oitocentos e trinta e um reais).
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$350.199.831,00 (trezentos e cinqüenta milhões, cento e noventa e nove mil e
oitocentos e trinta e um reais), assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$238.948.295,00;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$111.251.536,00.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Seção I
Das Fontes de Recursos
Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o
valor correspondente a 50 % (cinqüenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
I – Anulação total ou parcial de dotações;
II – Incorporação de superávit financeiro e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço, segundo norma estabelecida pela Lei
n.º4.320/64;
III – Excesso de arrecadação em bases constantes;
IV – Recursos de convênios firmados no decorrer do exercício não inclusos na Lei
Orçamentária Anual.
Seção II
Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito
Art. 5º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1o
, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito
incluídas nesta Lei, nos termos do art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios, operações de
crédito ou parcerias público privadas fica condicionada à celebração dos instrumentos e
à efetiva realização dos recursos financeiros.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita, observados os preceitos legais consolidados na Lei 4.320/64.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Integram esta Lei, os seguintes Anexos, incluindo os mencionados no art. 5º
desta Lei:
I - Sumário Geral da Receita por Fonte e da Despesa por Funções de Governo
II - Anexo I – Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias
Econômicas
III - Anexo II – Resumo Geral da Receita
IV - Anexo II – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica
V - Anexo VI – Demonstrativo do Programa de Trabalho de Governo
VI - Anexo VII – Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Categoria
Econômica
VII - Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Projeto/
Atividade
VIII - Anexo VIII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas Conforme
Vínculo de Recursos
IX - Anexo IX – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função
X - Analítico da Receita
XI - Receita Fiscal e da Seguridade Social
XII - Analítico da Despesa
XIII - Comparativo de Fonte de Recurso
XIV - Despesa Fiscal e da Seguridade Social
XV - Metas Bimestrais de Arrecadação
XVI - Metas Bimestrais da Despesa
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados
nesta Lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transferir dotações em
conseqüência de alteração na estrutura administrativa governamental, com vistas a
conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa
prevista nesta Lei.
Art. 11 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas garantindo o equilíbrio da execução orçamentária e financeira e as metas de
Resultado Primário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, de de 2010.
HERÓDOTO BENTO DE MELLO
PREFEITO
Ivison Soares Macedo
Secretário Municipal de Fazenda