Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL.
INSTITUI O FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DE NOVA
FRIBURGO – FD/NF E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNICAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo
Municipal e nos termos do Art. 71, da Lei nº 4320, de 17 de
março de 1964, o Fundo de Desenvolvimento de Nova Friburgo –
FD/NF, destinado a apoiar técnica e financeiramente o Conselho
de Desenvolvimento de Nova Friburgo-CODENF, bem como
estudos e projetos, públicos e privados, julgados prioritários para
o desenvolvimento sócio-econômico, ambiental e urbanístico do
Município.
Art. 2º. O Fundo de Desenvolvimento de Nova Friburgo –
FD/NF é um fundo contábil, gerido pelo Conselho de
Desenvolvimento de Nova Friburgo-CODENF, instituído por Lei
Municipal, e seus recursos serão depositados em conta-corrente
própria e objeto de escrituração específica.
§ 1º. A contabilidade do Fundo será feita observando-se os
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente,
cabendo, ainda, ao CODENF emitir e publicar os relatório e
balancetes mensais de receita e despesa.
§ 2º. As disponibilidades financeiras do Fundo serão
aplicadas, através de instituições oficiais de crédito,
exclusivamente em caderneta de poupança ou qualquer outra
modalidade garantida por títulos públicos federais.
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Art. 3º. Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento
de Nova Friburgo:
I - as dotações orçamentárias que lhe sejam anualmente
consignadas no Orçamento do Poder Executivo Municipal com
percentual mínimo de 0,50% (meio por cento) das receitas
tributárias do município compreendidos os impostos, taxas e
contribuições de melhorias;
II - as contribuições e doações de qualquer origem
especificamente destinadas ao Fundo;
III - o retorno e os rendimentos financeiros decorrentes de
financiamentos por ele concedidos;
IV - as receitas de qualquer natureza provenientes da
participação do Fundo em projetos ou empreendimentos;
V - os rendimentos de suas aplicações financeiras e
patrimoniais; e
VI - os recursos de quaisquer outras fontes que lhe sejam
destinadas.
Art. 4º. Os recursos do Fundo serão aplicados, obedecidas às
normas legais vigentes, exclusivamente em iniciativas sediadas
no Município e caracterizadas como de elevado interesse para
Nova Friburgo, compreendendo:
I - programas e projetos prioritários, a cargo de órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, observada a
destinação prevista para empreendimentos de natureza sóciocultural, urbanística e ambiental;
II - implantação, aperfeiçoamento e expansão de
instituições públicas e privadas de assistência social, de ensino
especial e de pesquisa científica ou tecnológica;
III - financiamento à implantação, expansão e
modernização de cooperativas de produção e micro e pequenas
empresas, que contribuam para a geração ou manutenção de
empregos e a expansão da economia local;
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IV - operações de micro-financiamento a cooperativas,
micro-empresas e empreendimentos individuais, cuja atividade
for caracterizada como de elevado conteúdo social;
V - participação, acionária ou não, do Município e de suas
entidades de Administração Indireta e Fundacional em empresas,
empreendimentos, projetos e pesquisas em parceria com a
iniciativa privada.
VI - implantação, custeio, aperfeiçoamento e expansão do
Conselho de Desenvolvimento de Nova Friburgo;
§ 1º. As aplicações referidas no inciso I poderão ser feitas,
excepcionalmente, sem previsão de retorno para o Fundo, desde
que caracterizado, caso a caso, o seu relevantes interesse para o
Município.
§2°. As aplicações referidas no inciso VI no que concerne
especialmente a custeio poderão ser feitas, excepcionalmente,
sem previsão de retorno para o Fundo.
§ 3º. Do total das operações realizadas pelo FD/NF, o
percentual mínimo de 20% (vinte por cento) será destinado às
aplicações previstas no inciso IV deste artigo.
§ 4º. Os financiamentos referidos no inciso III, concedidos a
micro e pequenas empresas ou cooperativas de produção, não
poderão exceder a 70% (setenta por cento) do valor total do
projeto, nem a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 5º. O limite referido no parágrafo anterior compreende o
total financiado pelo Fundo e somente poderá ser ultrapassado
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caso haja complementação do crédito com recursos de outra
entidade que não o Fundo.
§ 6º. Em qualquer caso será considerado como fator de
classificação de prioridade, para efeito de aplicação de recursos
do Fundo, o percentual de compras e dispêndios que vierem a
ser feitos em Nova Friburgo na realização do projeto.
Art. 5º. Não poderão ser beneficiados com recursos do
Fundo:
I - o pagamento de dívidas ou encargos financeiros;
II - a recuperação de capital investido;
III - a aquisição de terrenos ou de prédios construídos;
IV - a compra de veículos de passeio;
V - as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem em
situação de inadimplemento para com o Tesouro Municipal ou
qualquer dos órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal.
Art. 6º. Salvo casos excepcionais autorizados na forma desta
Lei, o prazo de amortização dos financiamentos concedidos pelo
Fundo não poderão exceder a 48 (quarenta e oito) meses,
incluída a carência máxima de 12 (doze) meses, quando se tratar
de investimento, e de 12 (doze) meses, incluídos 6 (seis) meses
de carência, quando se tratar de capital de giro.
§ 1º. O Fundo praticará juros de até 6% (seis por cento) ao
ano, á razão de até 0,5% (meio por cento) ao mês cumulativo,
sendo o saldo devedor dos financiamentos corrigidos pelo
INPC/F.IBGE (Índice de Preços ao Consumidor da Fundação
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Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro que vier a
substituí-lo.
§ 2º. O Fundo poderá cobrar ou transferir ao tomador taxas
a título de serviços de assistência técnica recebida e de abertura
de crédito que, em conjunto, não poderão exceder o valor de 2%
(dois por cento) do crédito total concedido.
§ 3º. As garantias exigidas pelo Fundo serão as
usualmente adotadas em operações de crédito, compreendendo
garantia real e/ou fiança ou aval dos sócios ou tomadores,
admitida a prestação de garantia por terceiros.
Art. 7º. A concessão de qualquer financiamento ou de
benefício financeiro e tributário previsto nesta Lei será
obrigatoriamente precedido de aprovação pelo CODENF
mediante a aprovação da 2/3 (dois terços) dos membros do
plenário.
§ 1º. Em se tratando de isenção de tributos ou de qualquer
outro benefício de natureza tributária a decisão do Conselho será
precedida, obrigatoriamente, de parecer prévio da Fazenda
Municipal.
§ 2º. Caberá, ainda, ao CODENF a análise da viabilidade e
a classificação de prioridade dos estudos e projetos para fins de
atendimento pelo Fundo, assim como o acompanhamento da
execução física e financeira dos projetos beneficiados.
Art. 8º. Os pedidos e propostas de financiamento serão
apresentados em duas vias ao CODENF, contendo os
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respectivos projetos ou estudos, com orçamentos, previsão de
empregos criados, justificativa econômica e social do
empreendimento e demais elementos necessário ao exame da
sua viabilidade técnico-econômica e de seu benefício econômicosocial para o Município.
Art. 9°. Os processos serão distribuídos aos membros do
Conselho mediante sorteio, garantida igualdade numérica na
distribuição.
§ 1º. No prazo determinado pelo Presidente, os processos
distribuídos serão devolvidos com o relatório e o parecer.
§ 2º. O membro-relator poderá solicitar qualquer diligência
para completar seu estudo ou parecer.
Art. 10. Deverão se declarar impedidos de analisar
solicitações ao Fundo os membros que:
I - sejam sócios, acionistas, interessados, membros da
diretoria ou do conselho da sociedade ou empresa envolvida no
processo;
II - sejam parentes do requerente, até o terceiro grau.
Art. 11. A fim de atender aos serviços de expediente, o
Secretário Municipal de Fazenda poderá designar um servidor do
Município para assessorar o CODENF.
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Art. 12. Mediante autorização do Conselho, a Secretaria
Municipal de Fazenda poderá credenciar agentes financeiros
específicos para as operações do FD/NF.
Art. 13. Pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da
data da promulgação da presente Lei, ficarão isentos de ITBI
(Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), da TLEOP
(Taxa de Licenciamento para Execução de Obras Privadas) e do
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza),
incidente sobre a construção civil, a execução, em Nova Friburgo,
dos projetos de relocalização, expansão e implantação de
unidades fabris ou de outras atividade que visem o
desenvolvimento econômico do município.
§ 1º. A concessão dos benefícios previstos neste artigo
estará sujeita ao disposto no Art. 7º desta Lei.
§ 2º. Em qualquer caso, para os efeitos deste artigo, não
será dispensado o cumprimento das obrigações acessórias
pertinentes aos tributos neles referidos.
§ 3º. O Poder Executivo poderá, mediante lei específica,
fundamentado em exposição conjunta de motivos das Secretarias
de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, prorrogar por
igual período a concessão dos benefícios previstos neste artigo.
Art. 14. O Poder Executivo, sempre que necessário,
regulamentará a aplicação da presente Lei, bem como adotará as
medidas necessárias à sua efetiva operacionalização, podendo,
inclusive para fins de cumprimento do disposto no Art. 7º,
implantar no âmbito do Quadro Permanente do Poder Executivo,
a carreira de Auditor Tributário e fixar as respectivas
remunerações aplicáveis.
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Art. 15. Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito
orçamentários especial para atender às despesas decorrentes
desta lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais n° 3.409/2004 e n° 3.496/2004.
Nova Friburgo, RJ, 02 de fevereiro de 2011
Dermeval Barboza Moreira Neto
Prefeito
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Gabinete do Prefeito
Nova Friburgo, RJ 2 de fevereiro de 2011.
Ofício n. ___/GB/2011.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me no presente estágio que se
encontra a cidade de Nova Friburgo indicar a esta Casa de Leis o presente
projeto de reestruturação do Fundo de Desenvolvimento, o qual ficará
atrelado ao Conselho de Desenvolvimento de Nova Friburgo, no sentido de
que se permita uma maior união entre Governos e Sociedade para uma
construção de uma nova Nova Friburgo.
Nesse sentido tomamos a decisão de propor a consolidação das normas já
existentes, além de implementar as inovações para que o Conselho de
Desenvolvimento seja mais atuante e com a participação do governo, mas
com a grande participação da sociedade civil organizada, a fim de
implementar maior agilidade as ações governamentais.
Trata-se, portanto, de matéria privativa do Poder Executivo Municipal, onde
se verifica a urgência para a sua apreciação nos termos do artigo 95 da Lei
Orgânica Municipal, devendo ser convocada o presente Colegiado
Legislativo municipal na forma regimental para, a aprovação do presente
projeto de lei.
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Sendo só para o momento, agradecendo a participação de V.Exa., e de
seus pares, no sentido de aprovar o presente projeto de lei, despeço-me,
Cordialmente,
DERMEVAL BARBOSA MOREIRA NETO.
PREFEITO.
Excelentíssimo Senhor Vereador
SÉRGIO XAVIER.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Nesta.
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