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materia nº 9253/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9253 / 2011
Date 2011-02-14
EmentaINSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA FRIBURGO - FD/NF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16770

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-09 Arquivado(a) — ARQUIVADO.PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7734 DE 05 A 07 DE MARÇO DE 2011.LEI MUNICIPAL 3.907.
2011-11-09 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7734 DE 05 A 07 DE MARÇO DE 2011.LEI MUNICIPAL 3.907.
2011-03-03 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 3.907.
2011-03-03 Retornando do Executivo Sancionado(a) — RETORNANDO SANCIONADO.
2011-03-02 Enviado(a) ao Executivo — Enviado ao Executivo para sanção. LEI MUNICIPAL 3.907.
2011-03-02 Para Digitação e Assinaturas — Para digitação e assinaturas
2011-03-02 Matéria Aprovada pelo Plenário — Matéria aprovada pelo plenário.
2011-03-01 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) — Matéria incluída na Ordem do Dia.
2011-02-22 Com Parecer Favorável — Com pareceres favoráveis.
2011-02-17 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
2011-02-15 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE.

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texto original #

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 Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL. 
INSTITUI O FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO DE NOVA 
FRIBURGO – FD/NF E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNICAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo 
Municipal e nos termos do Art. 71, da Lei nº 4320, de 17 de 
março de 1964, o Fundo de Desenvolvimento de Nova Friburgo –
FD/NF, destinado a apoiar técnica e financeiramente o Conselho 
de Desenvolvimento de Nova Friburgo-CODENF, bem como 
estudos e projetos, públicos e privados, julgados prioritários para 
o desenvolvimento sócio-econômico, ambiental e urbanístico do 
Município.
Art. 2º. O Fundo de Desenvolvimento de Nova Friburgo –
FD/NF é um fundo contábil, gerido pelo Conselho de 
Desenvolvimento de Nova Friburgo-CODENF, instituído por Lei 
Municipal, e seus recursos serão depositados em conta-corrente 
própria e objeto de escrituração específica.
§ 1º. A contabilidade do Fundo será feita observando-se os 
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, 
cabendo, ainda, ao CODENF emitir e publicar os relatório e 
balancetes mensais de receita e despesa.
§ 2º. As disponibilidades financeiras do Fundo serão 
aplicadas, através de instituições oficiais de crédito, 
exclusivamente em caderneta de poupança ou qualquer outra 
modalidade garantida por títulos públicos federais.
 
 Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 Gabinete do Prefeito
Art. 3º. Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento 
de Nova Friburgo:
I - as dotações orçamentárias que lhe sejam anualmente 
consignadas no Orçamento do Poder Executivo Municipal com 
percentual mínimo de 0,50% (meio por cento) das receitas 
tributárias do município compreendidos os impostos, taxas e 
contribuições de melhorias;
II - as contribuições e doações de qualquer origem 
especificamente destinadas ao Fundo;
III - o retorno e os rendimentos financeiros decorrentes de 
financiamentos por ele concedidos;
IV - as receitas de qualquer natureza provenientes da 
participação do Fundo em projetos ou empreendimentos;
V - os rendimentos de suas aplicações financeiras e 
patrimoniais; e
VI - os recursos de quaisquer outras fontes que lhe sejam 
destinadas.
Art. 4º. Os recursos do Fundo serão aplicados, obedecidas às 
normas legais vigentes, exclusivamente em iniciativas sediadas 
no Município e caracterizadas como de elevado interesse para 
Nova Friburgo, compreendendo:
I - programas e projetos prioritários, a cargo de órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal, observada a 
destinação prevista para empreendimentos de natureza sócio￾cultural, urbanística e ambiental;
II - implantação, aperfeiçoamento e expansão de 
instituições públicas e privadas de assistência social, de ensino 
especial e de pesquisa científica ou tecnológica;
III - financiamento à implantação, expansão e 
modernização de cooperativas de produção e micro e pequenas 
empresas, que contribuam para a geração ou manutenção de 
empregos e a expansão da economia local;
 
 Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 Gabinete do Prefeito
IV - operações de micro-financiamento a cooperativas, 
micro-empresas e empreendimentos individuais, cuja atividade 
for caracterizada como de elevado conteúdo social;
V - participação, acionária ou não, do Município e de suas 
entidades de Administração Indireta e Fundacional em empresas, 
empreendimentos, projetos e pesquisas em parceria com a 
iniciativa privada.
VI - implantação, custeio, aperfeiçoamento e expansão do 
Conselho de Desenvolvimento de Nova Friburgo;
§ 1º. As aplicações referidas no inciso I poderão ser feitas, 
excepcionalmente, sem previsão de retorno para o Fundo, desde 
que caracterizado, caso a caso, o seu relevantes interesse para o 
Município.
§2°. As aplicações referidas no inciso VI no que concerne 
especialmente a custeio poderão ser feitas, excepcionalmente, 
sem previsão de retorno para o Fundo. 
§ 3º. Do total das operações realizadas pelo FD/NF, o 
percentual mínimo de 20% (vinte por cento) será destinado às 
aplicações previstas no inciso IV deste artigo.
§ 4º. Os financiamentos referidos no inciso III, concedidos a 
micro e pequenas empresas ou cooperativas de produção, não 
poderão exceder a 70% (setenta por cento) do valor total do 
projeto, nem a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 5º. O limite referido no parágrafo anterior compreende o 
total financiado pelo Fundo e somente poderá ser ultrapassado 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 Gabinete do Prefeito
caso haja complementação do crédito com recursos de outra 
entidade que não o Fundo.
§ 6º. Em qualquer caso será considerado como fator de 
classificação de prioridade, para efeito de aplicação de recursos 
do Fundo, o percentual de compras e dispêndios que vierem a 
ser feitos em Nova Friburgo na realização do projeto.
Art. 5º. Não poderão ser beneficiados com recursos do 
Fundo:
I - o pagamento de dívidas ou encargos financeiros;
II - a recuperação de capital investido;
III - a aquisição de terrenos ou de prédios construídos;
IV - a compra de veículos de passeio;
V - as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem em 
situação de inadimplemento para com o Tesouro Municipal ou 
qualquer dos órgãos da Administração Municipal, Estadual ou 
Federal.
Art. 6º. Salvo casos excepcionais autorizados na forma desta 
Lei, o prazo de amortização dos financiamentos concedidos pelo 
Fundo não poderão exceder a 48 (quarenta e oito) meses, 
incluída a carência máxima de 12 (doze) meses, quando se tratar 
de investimento, e de 12 (doze) meses, incluídos 6 (seis) meses 
de carência, quando se tratar de capital de giro.
§ 1º. O Fundo praticará juros de até 6% (seis por cento) ao 
ano, á razão de até 0,5% (meio por cento) ao mês cumulativo, 
sendo o saldo devedor dos financiamentos corrigidos pelo 
INPC/F.IBGE (Índice de Preços ao Consumidor da Fundação 
 
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Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro que vier a 
substituí-lo.
§ 2º. O Fundo poderá cobrar ou transferir ao tomador taxas 
a título de serviços de assistência técnica recebida e de abertura 
de crédito que, em conjunto, não poderão exceder o valor de 2% 
(dois por cento) do crédito total concedido.
§ 3º. As garantias exigidas pelo Fundo serão as 
usualmente adotadas em operações de crédito, compreendendo 
garantia real e/ou fiança ou aval dos sócios ou tomadores, 
admitida a prestação de garantia por terceiros.
Art. 7º. A concessão de qualquer financiamento ou de 
benefício financeiro e tributário previsto nesta Lei será 
obrigatoriamente precedido de aprovação pelo CODENF 
mediante a aprovação da 2/3 (dois terços) dos membros do 
plenário.
§ 1º. Em se tratando de isenção de tributos ou de qualquer 
outro benefício de natureza tributária a decisão do Conselho será 
precedida, obrigatoriamente, de parecer prévio da Fazenda 
Municipal.
§ 2º. Caberá, ainda, ao CODENF a análise da viabilidade e 
a classificação de prioridade dos estudos e projetos para fins de 
atendimento pelo Fundo, assim como o acompanhamento da 
execução física e financeira dos projetos beneficiados.
Art. 8º. Os pedidos e propostas de financiamento serão 
apresentados em duas vias ao CODENF, contendo os 
 
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respectivos projetos ou estudos, com orçamentos, previsão de 
empregos criados, justificativa econômica e social do 
empreendimento e demais elementos necessário ao exame da 
sua viabilidade técnico-econômica e de seu benefício econômico￾social para o Município.
Art. 9°. Os processos serão distribuídos aos membros do 
Conselho mediante sorteio, garantida igualdade numérica na 
distribuição.
§ 1º. No prazo determinado pelo Presidente, os processos 
distribuídos serão devolvidos com o relatório e o parecer.
§ 2º. O membro-relator poderá solicitar qualquer diligência 
para completar seu estudo ou parecer.
Art. 10. Deverão se declarar impedidos de analisar 
solicitações ao Fundo os membros que:
I - sejam sócios, acionistas, interessados, membros da 
diretoria ou do conselho da sociedade ou empresa envolvida no 
processo;
II - sejam parentes do requerente, até o terceiro grau.
Art. 11. A fim de atender aos serviços de expediente, o 
Secretário Municipal de Fazenda poderá designar um servidor do 
Município para assessorar o CODENF.
 
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 Gabinete do Prefeito
Art. 12. Mediante autorização do Conselho, a Secretaria 
Municipal de Fazenda poderá credenciar agentes financeiros 
específicos para as operações do FD/NF.
Art. 13. Pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da 
data da promulgação da presente Lei, ficarão isentos de ITBI 
(Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), da TLEOP 
(Taxa de Licenciamento para Execução de Obras Privadas) e do 
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), 
incidente sobre a construção civil, a execução, em Nova Friburgo, 
dos projetos de relocalização, expansão e implantação de 
unidades fabris ou de outras atividade que visem o 
desenvolvimento econômico do município.
§ 1º. A concessão dos benefícios previstos neste artigo
estará sujeita ao disposto no Art. 7º desta Lei.
§ 2º. Em qualquer caso, para os efeitos deste artigo, não 
será dispensado o cumprimento das obrigações acessórias 
pertinentes aos tributos neles referidos.
§ 3º. O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, 
fundamentado em exposição conjunta de motivos das Secretarias 
de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, prorrogar por 
igual período a concessão dos benefícios previstos neste artigo.
Art. 14. O Poder Executivo, sempre que necessário, 
regulamentará a aplicação da presente Lei, bem como adotará as 
medidas necessárias à sua efetiva operacionalização, podendo, 
inclusive para fins de cumprimento do disposto no Art. 7º, 
implantar no âmbito do Quadro Permanente do Poder Executivo, 
a carreira de Auditor Tributário e fixar as respectivas 
remunerações aplicáveis.
 
 Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 Gabinete do Prefeito
Art. 15. Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito 
orçamentários especial para atender às despesas decorrentes 
desta lei. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente as Leis Municipais n° 3.409/2004 e n° 3.496/2004. 
Nova Friburgo, RJ, 02 de fevereiro de 2011
Dermeval Barboza Moreira Neto
Prefeito
 
 Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 Gabinete do Prefeito
Nova Friburgo, RJ 2 de fevereiro de 2011. 
Ofício n. ___/GB/2011. 
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me no presente estágio que se 
encontra a cidade de Nova Friburgo indicar a esta Casa de Leis o presente 
projeto de reestruturação do Fundo de Desenvolvimento, o qual ficará 
atrelado ao Conselho de Desenvolvimento de Nova Friburgo, no sentido de 
que se permita uma maior união entre Governos e Sociedade para uma 
construção de uma nova Nova Friburgo.
Nesse sentido tomamos a decisão de propor a consolidação das normas já 
existentes, além de implementar as inovações para que o Conselho de 
Desenvolvimento seja mais atuante e com a participação do governo, mas 
com a grande participação da sociedade civil organizada, a fim de 
implementar maior agilidade as ações governamentais.
Trata-se, portanto, de matéria privativa do Poder Executivo Municipal, onde 
se verifica a urgência para a sua apreciação nos termos do artigo 95 da Lei 
Orgânica Municipal, devendo ser convocada o presente Colegiado 
Legislativo municipal na forma regimental para, a aprovação do presente 
projeto de lei. 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 Gabinete do Prefeito
Sendo só para o momento, agradecendo a participação de V.Exa., e de 
seus pares, no sentido de aprovar o presente projeto de lei, despeço-me, 
Cordialmente,
DERMEVAL BARBOSA MOREIRA NETO.
PREFEITO.
Excelentíssimo Senhor Vereador 
SÉRGIO XAVIER. 
MD. Presidente da Câmara Municipal. 
Nesta. 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 Gabinete do Prefeito

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