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materia nº 9297/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9297 / 2011
Date 2011-02-22
EmentaINSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16887

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2011-10-17 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7749 DE 29 DE MARÇO DE 2011. LEI MUNICIPAL 3.909.
2011-03-29 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7749 DE 29 DE MARÇO DE 2011. LEI MUNICIPAL 3.909.
2011-03-24 Retornando do Executivo Sancionado(a) — RETORNANDO SANCIONADO COM DATA DE SANÇÃO 24/03/2011.
2011-03-22 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCMINHAMENTO 011/DL/2011. LEI MUNICIPAL 3.909.
2011-03-03 Para Digitação e Assinaturas — Aguardando digitação e assinaturas.
2011-03-03 Matéria Aprovada pelo Plenário — Matéria aprovada por unanimidade.
2011-03-03 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) — Matéria incluída em regime de urgência na Ordem do Dia.
2011-02-23 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer da Comissão.
2011-02-22 Matéria lida em Plenário — Matéria lida em plenario
2011-02-22 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE.

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texto original #

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 Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL. 
INSTITUI O CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO DE NOVA 
FRIBURGO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNICAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento de Nova 
Friburgo - CODENF, com o caráter deliberativo e consultivo, para 
formular e fazer executar as políticas de desenvolvimento 
econômico, atuando nos termos desta Lei e do Regulamento a 
ser aprovado pelo plenário. 
Art. 2º. O Conselho de Desenvolvimento de Nova Friburgo -
CODENF terá ainda as seguintes atribuições: 
I - Buscar o intercâmbio permanente com os demais 
órgãos municipais, estaduais e federais, organismos 
internacionais e instituições financeiras, visando a execução da 
política municipal de desenvolvimento econômico; 
II - Gerir o Fundo de Desenvolvimento de Nova Friburgo -
FD-NF, estabelecendo programas e prioridades para aplicação 
de seus recursos; 
III - Estabelecer diretrizes com vistas as geração de 
empregos e desenvolvimento econômico do Município; 
IV - Criar, no âmbito de sua competência e com os 
recursos disponíveis do FD-NF ou outras fontes, programas e 
linhas de crédito de interesse da economia local; 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 Gabinete do Prefeito
V - Realizar estudos visando à identificação das 
potencialidades e vocação da economia do Município; 
VI - Identificar problemas e buscar soluções para a 
geração de emprego, fortalecimento da economia e atração de 
investimentos; 
VII - Firmar convênios, acordos, termos de cooperação, 
ajustes e contratos com instituições públicas ou privadas, 
nacionais ou internacionais; 
VIII - Contratar serviços de instituições ou profissionais no âmbito 
público ou privado, para atender, quando necessário, seus 
objetivos; 
IX - Instituir Câmaras técnicas e grupos temáticos, para a 
realização de estudos, pareceres e análises de matérias 
específicas, objetivando subsidiar suas decisões; 
X - Promover fóruns, seminários ou reuniões 
especializadas, com o intuito de ouvir a comunidade sobre os 
temas de sua competência, quando for necessário, a juízo do 
plenário; 
XI - Identificar e divulgar as potencialidades econômicas 
de Nova Friburgo, bem como desenvolver diretrizes para a 
atração de investimentos; 
XII - Formular diretrizes para o estabelecimento de uma 
política de incentivos fiscais, tributários e outros, visando à 
atração de novos investimentos, além da expansão, 
modernização e consolidação dos existentes;
XIII - Divulgar as empresas e produtos de Nova Friburgo, 
objetivando a abertura e conquista de novos mercados; 
XIV - Criar um sistema de informações, para orientar a tomada de 
decisões e a avaliação das políticas de desenvolvimento 
econômico do Município; 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. O Conselho, no exercício das atribuições 
previstas nesta Lei, poderá estender suas funções aos Municípios 
ou entidades da Região. 
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda assessorará o 
CODENF no cumprimento das suas finalidades, podendo este 
firmar convênios e contratos com instituições públicas e privadas, 
contratar consultoria técnica de pessoas físicas, para a execução 
de trabalhos técnicos necessários ao exame das propostas 
apresentadas, mediante a aprovação da 2/3 (dois terços) dos 
membros do plenário.
Art. 4°. O CODENF compõe-se de: 
I - Plenário; 
II - Câmaras Técnicas. 
Art. 5º. Integram o Plenário do CODENF: 
I - O Prefeito Municipal, como presidente de honra; 
II - Um representante da Câmara de Nova Friburgo;
III - Um Representante da Federação das Indústrias do 
estado do Rio de Janeiro - Representação Regional Centro-Norte 
Fluminense;
IV - Um representante da Associação Comercial Industrial 
e Agrícola de Nova Friburgo - ACIANF;
V - Um representante do Serviço de Apoio às Micro e 
Pequenas empresas – SEBRAE;
VI - Um representante dos sindicatos patronais com sede 
em Nova Friburgo; 
VII - Um representante dos sindicatos de trabalhadores 
com sede em Nova Friburgo; 
VIII - Um representante dos veículos de comunicação com 
sede em Nova Friburgo; 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 Gabinete do Prefeito
IX - Um representante da Ordem dos Advogados do 
Brasil- Subseção Nova Friburgo,RJ;
X - Um representante das Câmaras Técnicas; 
XI - O Secretário de Desenvolvimento Econômico do 
Município.
Parágrafo único. O término do mandato do conselheiro que 
representa a administração pública municipal deverá coincidir 
com o término do mandato do Chefe do Executivo que o nomeou.
Art. 6º. As Câmaras Técnicas serão permanentes ou 
temporárias. 
Parágrafo único. As Câmaras Técnicas permanentes são 
criadas por esta lei e as temporárias poderão ser criadas por 
deliberação do Plenário, quando necessário. 
Art. 7º. Ficam criadas as seguintes Câmaras Técnicas: 
I - De Agricultura, Floricultura e Agronegócios; 
II - De Responsabilidade Social e Assuntos comunitários;
III - Dos Jovens Empresários;
IV - Da Construção Civil e Setor Imobiliário;
V - Da Educação; 
VI - Da Imagem e Marketing;
VII - De Indústrias; 
VIII - De Infra Estrutura e Planejamento Urbano e Rural; 
IX - Da Micro e Pequenas Empresas (comércios, indústria 
e serviços); 
X - De Projetos de Captação de Recursos e de Atração 
de Investimentos; 
XI - Da Saúde;
XII - Da Segurança, Justiça e Cidadania;
XIII - De Turismo.
Art. 8
o
. As formas de composição e os objetivos das câmaras 
técnicas serão definidos no regimento interno do CODENF. 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 Gabinete do Prefeito
Art. 9
o. As Câmaras Técnicas, no âmbito de suas atribuições, 
enviarão ao plenário do CODENF propostas, estudos e 
sugestões para subsidiar tecnicamente as decisões do Conselho. 
Art. 10. O Conselho será dirigido por mesa diretora composta 
de um Presidente, três Vice-Presidentes e dois Secretários, 
eleitos dentre os seus membros, com mandato de dois anos, 
permitida uma reeleição. 
§1°. Será designado por cada entidade um suplente para 
cada membro do Conselho, convocado para servir nas faltas ou 
impedimentos dos titulares.
§ 2°. Caso alguma das entidades de que trata o artigo 4o 
deixe de indicar o seu representante, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, os demais membros do Conselho poderão fazer a 
indicação, a fim de ser completado o quórum.
§ 3°. Cada Câmara Técnica permanente terá um 
Coordenador indicado pelo Presidente da mesa diretora e 
aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Mesa 
Diretora. 
§ 4°. O mandato do coordenador será de 2 (dois) anos, 
permitida reeleição.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por 
mês e extraordinariamente quando for necessário, por 
convocação de seu Presidente. 
Parágrafo único. O Conselho, na ausência ou escusa de seu 
Presidente, poderá convocar-se, mediante assinatura de dois 
terços de seus membros, presidido pelo Conselheiro mais idoso. 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 Gabinete do Prefeito
Art. 12. Para a instalação de reunião e deliberação será 
exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros. 
§ 1°. As deliberações do Conselho serão tomadas em 
plenário, por maioria simples. 
§ 2º. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto 
adicional de Minerva.
Art. 13. O mandato dos Conselheiros e membros das 
Câmaras Técnicas será exercido gratuitamente e seus serviços 
considerados relevantes ao Município. 
Art. 14. O Conselho de Desenvolvimento de Nova Friburgo -
CODENF elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. 
Art. 15. Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito 
orçamentários especial para atender às despesas decorrentes 
desta lei. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente as Leis Municipais n° 3.409/2004 e n° 3.496/2004. 
Nova Friburgo, RJ, 19 de janeiro de 2011
Dermeval Barboza Moreira Neto
Prefeito
 
 Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 Gabinete do Prefeito
Nova Friburgo, RJ 2 de fevereiro de 2011. 
Ofício n. ___/GB/2011. 
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me no presente estágio que se 
encontra a cidade de Nova Friburgo indicar a esta Casa de Leis o presente 
projeto de reestruturação do Conselho de Desenvolvimento de nossa 
cidade, no sentido de que se permita uma maior união entre Governos e 
Sociedade para uma construção de uma nova Nova Friburgo.
Nesse sentido tomamos a decisão de propor a alteração do atual Conselho 
de Desenvolvimento, para que este novo passe a ter uma composição 
mista, com a participação do governo, mas com a grande participação da 
sociedade civil organizada, a fim de implementar maior agilidade e 
paralelamente as ações governamentais.
Este novo Conselho de Desenvolvimento deverá ter uma Mesa Diretora 
formada por representantes das entidades de classe e que tenha Câmaras 
Técnicas para que profissionais especializados e capacitados nos diversos 
assuntos possam estar permanentemente discutindo as questões e 
possíveis soluções para nossa cidade.
Trata-se, portanto, de matéria privativa do Poder Executivo Municipal, onde 
se verifica a urgência para a sua apreciação nos termos do artigo 95 da Lei 
Orgânica Municipal, devendo ser convocada o presente Colegiado 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 Gabinete do Prefeito
Legislativo municipal na forma regimental para, a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Sendo só para o momento, agradecendo a participação de V.Exa., e de 
seus pares, no sentido de aprovar o presente projeto de lei, despeço-me, 
Cordialmente,
DERMEVAL BARBOSA MOREIRA NETO.
PREFEITO.
Excelentíssimo Senhor Vereador 
SÉRGIO XAVIER. 
MD. Presidente da Câmara Municipal. 
Nesta. 

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