Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL.
INSTITUI O CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO DE NOVA
FRIBURGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNICAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento de Nova
Friburgo - CODENF, com o caráter deliberativo e consultivo, para
formular e fazer executar as políticas de desenvolvimento
econômico, atuando nos termos desta Lei e do Regulamento a
ser aprovado pelo plenário.
Art. 2º. O Conselho de Desenvolvimento de Nova Friburgo -
CODENF terá ainda as seguintes atribuições:
I - Buscar o intercâmbio permanente com os demais
órgãos municipais, estaduais e federais, organismos
internacionais e instituições financeiras, visando a execução da
política municipal de desenvolvimento econômico;
II - Gerir o Fundo de Desenvolvimento de Nova Friburgo -
FD-NF, estabelecendo programas e prioridades para aplicação
de seus recursos;
III - Estabelecer diretrizes com vistas as geração de
empregos e desenvolvimento econômico do Município;
IV - Criar, no âmbito de sua competência e com os
recursos disponíveis do FD-NF ou outras fontes, programas e
linhas de crédito de interesse da economia local;
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V - Realizar estudos visando à identificação das
potencialidades e vocação da economia do Município;
VI - Identificar problemas e buscar soluções para a
geração de emprego, fortalecimento da economia e atração de
investimentos;
VII - Firmar convênios, acordos, termos de cooperação,
ajustes e contratos com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
VIII - Contratar serviços de instituições ou profissionais no âmbito
público ou privado, para atender, quando necessário, seus
objetivos;
IX - Instituir Câmaras técnicas e grupos temáticos, para a
realização de estudos, pareceres e análises de matérias
específicas, objetivando subsidiar suas decisões;
X - Promover fóruns, seminários ou reuniões
especializadas, com o intuito de ouvir a comunidade sobre os
temas de sua competência, quando for necessário, a juízo do
plenário;
XI - Identificar e divulgar as potencialidades econômicas
de Nova Friburgo, bem como desenvolver diretrizes para a
atração de investimentos;
XII - Formular diretrizes para o estabelecimento de uma
política de incentivos fiscais, tributários e outros, visando à
atração de novos investimentos, além da expansão,
modernização e consolidação dos existentes;
XIII - Divulgar as empresas e produtos de Nova Friburgo,
objetivando a abertura e conquista de novos mercados;
XIV - Criar um sistema de informações, para orientar a tomada de
decisões e a avaliação das políticas de desenvolvimento
econômico do Município;
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Parágrafo único. O Conselho, no exercício das atribuições
previstas nesta Lei, poderá estender suas funções aos Municípios
ou entidades da Região.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda assessorará o
CODENF no cumprimento das suas finalidades, podendo este
firmar convênios e contratos com instituições públicas e privadas,
contratar consultoria técnica de pessoas físicas, para a execução
de trabalhos técnicos necessários ao exame das propostas
apresentadas, mediante a aprovação da 2/3 (dois terços) dos
membros do plenário.
Art. 4°. O CODENF compõe-se de:
I - Plenário;
II - Câmaras Técnicas.
Art. 5º. Integram o Plenário do CODENF:
I - O Prefeito Municipal, como presidente de honra;
II - Um representante da Câmara de Nova Friburgo;
III - Um Representante da Federação das Indústrias do
estado do Rio de Janeiro - Representação Regional Centro-Norte
Fluminense;
IV - Um representante da Associação Comercial Industrial
e Agrícola de Nova Friburgo - ACIANF;
V - Um representante do Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas empresas – SEBRAE;
VI - Um representante dos sindicatos patronais com sede
em Nova Friburgo;
VII - Um representante dos sindicatos de trabalhadores
com sede em Nova Friburgo;
VIII - Um representante dos veículos de comunicação com
sede em Nova Friburgo;
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IX - Um representante da Ordem dos Advogados do
Brasil- Subseção Nova Friburgo,RJ;
X - Um representante das Câmaras Técnicas;
XI - O Secretário de Desenvolvimento Econômico do
Município.
Parágrafo único. O término do mandato do conselheiro que
representa a administração pública municipal deverá coincidir
com o término do mandato do Chefe do Executivo que o nomeou.
Art. 6º. As Câmaras Técnicas serão permanentes ou
temporárias.
Parágrafo único. As Câmaras Técnicas permanentes são
criadas por esta lei e as temporárias poderão ser criadas por
deliberação do Plenário, quando necessário.
Art. 7º. Ficam criadas as seguintes Câmaras Técnicas:
I - De Agricultura, Floricultura e Agronegócios;
II - De Responsabilidade Social e Assuntos comunitários;
III - Dos Jovens Empresários;
IV - Da Construção Civil e Setor Imobiliário;
V - Da Educação;
VI - Da Imagem e Marketing;
VII - De Indústrias;
VIII - De Infra Estrutura e Planejamento Urbano e Rural;
IX - Da Micro e Pequenas Empresas (comércios, indústria
e serviços);
X - De Projetos de Captação de Recursos e de Atração
de Investimentos;
XI - Da Saúde;
XII - Da Segurança, Justiça e Cidadania;
XIII - De Turismo.
Art. 8
o
. As formas de composição e os objetivos das câmaras
técnicas serão definidos no regimento interno do CODENF.
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Art. 9
o. As Câmaras Técnicas, no âmbito de suas atribuições,
enviarão ao plenário do CODENF propostas, estudos e
sugestões para subsidiar tecnicamente as decisões do Conselho.
Art. 10. O Conselho será dirigido por mesa diretora composta
de um Presidente, três Vice-Presidentes e dois Secretários,
eleitos dentre os seus membros, com mandato de dois anos,
permitida uma reeleição.
§1°. Será designado por cada entidade um suplente para
cada membro do Conselho, convocado para servir nas faltas ou
impedimentos dos titulares.
§ 2°. Caso alguma das entidades de que trata o artigo 4o
deixe de indicar o seu representante, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, os demais membros do Conselho poderão fazer a
indicação, a fim de ser completado o quórum.
§ 3°. Cada Câmara Técnica permanente terá um
Coordenador indicado pelo Presidente da mesa diretora e
aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Mesa
Diretora.
§ 4°. O mandato do coordenador será de 2 (dois) anos,
permitida reeleição.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por
mês e extraordinariamente quando for necessário, por
convocação de seu Presidente.
Parágrafo único. O Conselho, na ausência ou escusa de seu
Presidente, poderá convocar-se, mediante assinatura de dois
terços de seus membros, presidido pelo Conselheiro mais idoso.
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Art. 12. Para a instalação de reunião e deliberação será
exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 1°. As deliberações do Conselho serão tomadas em
plenário, por maioria simples.
§ 2º. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto
adicional de Minerva.
Art. 13. O mandato dos Conselheiros e membros das
Câmaras Técnicas será exercido gratuitamente e seus serviços
considerados relevantes ao Município.
Art. 14. O Conselho de Desenvolvimento de Nova Friburgo -
CODENF elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 15. Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito
orçamentários especial para atender às despesas decorrentes
desta lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais n° 3.409/2004 e n° 3.496/2004.
Nova Friburgo, RJ, 19 de janeiro de 2011
Dermeval Barboza Moreira Neto
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Prefeito
Nova Friburgo, RJ 2 de fevereiro de 2011.
Ofício n. ___/GB/2011.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me no presente estágio que se
encontra a cidade de Nova Friburgo indicar a esta Casa de Leis o presente
projeto de reestruturação do Conselho de Desenvolvimento de nossa
cidade, no sentido de que se permita uma maior união entre Governos e
Sociedade para uma construção de uma nova Nova Friburgo.
Nesse sentido tomamos a decisão de propor a alteração do atual Conselho
de Desenvolvimento, para que este novo passe a ter uma composição
mista, com a participação do governo, mas com a grande participação da
sociedade civil organizada, a fim de implementar maior agilidade e
paralelamente as ações governamentais.
Este novo Conselho de Desenvolvimento deverá ter uma Mesa Diretora
formada por representantes das entidades de classe e que tenha Câmaras
Técnicas para que profissionais especializados e capacitados nos diversos
assuntos possam estar permanentemente discutindo as questões e
possíveis soluções para nossa cidade.
Trata-se, portanto, de matéria privativa do Poder Executivo Municipal, onde
se verifica a urgência para a sua apreciação nos termos do artigo 95 da Lei
Orgânica Municipal, devendo ser convocada o presente Colegiado
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Gabinete do Prefeito
Legislativo municipal na forma regimental para, a aprovação do presente
projeto de lei.
Sendo só para o momento, agradecendo a participação de V.Exa., e de
seus pares, no sentido de aprovar o presente projeto de lei, despeço-me,
Cordialmente,
DERMEVAL BARBOSA MOREIRA NETO.
PREFEITO.
Excelentíssimo Senhor Vereador
SÉRGIO XAVIER.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Nesta.