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materia nº 9488/2011

Tipo Veto Total aposto à Lei
Número / Ano 9488 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2412/09 - VEREADOR ISAQUE DEMANI - LEI MUNICIPAL Nº 3.898 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ENTIDADES FRIBURGUENSES QUE RECEBEM SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO A PRESTAREM CONTAS DA APLICAÇÃO DA MESMA, SEMESTRALMENTE, À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17101

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2011-04-13 Arquivado(a) — ARQUIVADO. VETO Á LEI MUNICIPAL 3.898. MANTIDO POR 9 A 3 VOTOS.
2011-04-13 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO DO DL. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 017/DL/2011. COMUNICADO AO EXECUTIVO SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO Á LEI MUNICIPAL 3.898.
2011-04-13 Para Digitação e Assinaturas — PARA DIGITAÇÃO E ASSINATURAS.
2011-04-12 Veto Mantido pelo Plenário — VETO MANTIDO POR NOVE VOTOS A TRÊS.
2011-04-12 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) — INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2011-04-12 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL
2011-03-18 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2011-03-18 Matéria lida em Plenário — MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO
2011-03-17 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2448
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo-RJ, 11 de março de 2011
Ofício GAB n.º. 157 “/2011.
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº 2412/2009 - (Lei Municipal nº 3.898).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de esclarecer a
Vossa Excelência e demais Excelentíssimos Vereadores que após analisar o
Projeto de Lei acima citado (Lei Municipal nº 3.898), de autoria do
Excelentíssimo Vereador Isaque Demani decidi vetá-lo totalmente, pelas
razões adiante expostas.
Não há dúvida alguma, Senhor Presidente, que incumbe ao Poder
Legislativo Municipal a fiscalização dos atos do Poder Executivo, mormente
no que tange à aplicação de recursos públicos. Esse poder-dever dessa
Honrosa Casa de Leis está contido no bojo do texto constitucional, com
destaque ao artigo 31, caput, da Lex Mater, in verbis:
| CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO Art. 31 — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Mia PROTOCOLO gislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
» 49 / ne [2/1 s|stemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
IS: 10 baias fôrma da lei.
Funcionário te, não há dúvida alguma que ao Poder Executivo Municipal
incumbe prestar contas e permitir sua fiscalização por parte do Poder
Legislativo.
Entretanto, tal prestação de contas há de ser concebida de forma
direta, ou seja, do Poder Executivo Municipal diretamente ao Poder
Legislativo.
Assim sendo, incumbe ao Poder Executivo Municipal exigir a
prestação de contas de entidades que recebam repasses de verbas a título
de subvenção e prestar, diretamente, contas da aplicação dos recursos
públicos municipais à Câmara de Vereadores.

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