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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
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Nova Friburgo-RJ, 11 de março de 2011
Ofício GAB n.º 4568 /2011.
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº 2585/2009 - (Lei Municipal nº 3.900).
Excelentissimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de esclarecer a Vossa
Excelência e demais Excelentíssimos Vereadores que após analisar o Projeto de Lei
acima citado (Lei Municipal nº 3.900), de autoria do Excelentíssimo Vereador
Isaque Demani, decidi vetá-lo totalmente, pelas razões adiante expostas.
Embora seja nobre o propósito do eminente Vereador autor, o certo é
que o projeto examinado há de ser vetado, in totum, porquanto permeado por
inafastável vício de inconstitucionalidade, por violar o princípio constitucional da
igualdade (ou isonomia, como alguns preferem), esculpido no artigo 5º, caput, da
Constituição da República, bem como o consagrado vício de iniciativa de projetos
de leis que visam garantir direitos fundamentais ao Pai que tenha na família filho
Portador de eficiência parcial ou geral, e, com isso, constitui o projeto de lei em
instaurar processo legislativo que pretenda alterar a organização de seu
governo, sua manifestação dentro da reserva do possível e de seu
funcionamento nas coisas públicas, como resulta da interpretação
sistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, “d”, da Constituição Federal (cf.
ADI 1.994/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/9/06; ADI nº 789/DF,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/94)
Não há Senhor Presidente, motivos legítimos à distinção pretendida, na
medida em que se tratando de aquisição de moradia popular, é mais razoável que
seja adotado critérios econômicos objetivos para qualquer favorecimento e ou
reserva de percentual.
Diante do exposto, Senhor Presidente, por entender que o projeto em
análise está em confronto com o texto constitucional, alternativa não resta senão o
seu veto total, postulando que o mesmo seja mantido pelo Plenário dessa Honrosa
Casa Legislativa.
| CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO ;
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