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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
PROCURADORIA GERAL
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a prorrogar os contratos por prazo determinado
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO promulga e eu, Prefeito
Municipal, em exercício, sanciona a seguinte lei Municipal.
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar até 30 de
setembro de 2011, os contratos firmados por prazo determinado, convalidados
pelo artigo 4º da Lei Municipal n. 3.894, de 24.01.2011, excetuando-se os
contratos firmados por prazo determinado relativamente aos servidores da
Secretaria Municipal de Educação, em razão do ano letivo.
Parágrafo Único - A prorrogação se verifica em razão da chamada para a
investidura nos empregos públicos dos concursados derivados dos concursos
públicos de 1999 e 2007.
Ar 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, RJ - 29 de março de 2011.
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SERGIO XAVIER DE SOUZA.
PREFEITO EM EXERCÍCIO.
Avenida Alberto Braune, n.º25 — Centro — Nova Friburgo/RJ - CEP 28610-001 1
Procuradoria Geral
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