br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

materia nº 9639/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9639 / 2011
Date 2011-03-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17287

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2011-04-04 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7753 DE 02 A 04 DE ABRIL DE 2011. LEI MUNICIPAL 3.914.
2011-04-04 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7753 DE 02 A 04 DE ABRIL DE 2011. LEI MUNICIPAL 3.914.
2011-04-01 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 3.914.
2011-04-01 Retornando do Executivo Sancionado(a) — RETORNANDO DO EXECUTIVO COM SANÇÃO EM 31/03/2011. LEI MUNICIPAL 3.914.
2011-03-31 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 013/DL/2011. LEI MUNICIPAL 3.914.
2011-03-31 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 013/DL/2011. LEI MUNICIPAL 3.914.
2011-03-31 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS
2011-03-31 Matéria Aprovada pelo Plenário — MATÉRIA APROVADA PELO PLENÁRIO
2011-03-31 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) — MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2011-03-30 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
PROCURADORIA GERAL
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a prorrogar os contratos por prazo determinado
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO promulga e eu, Prefeito
Municipal, em exercício, sanciona a seguinte lei Municipal.
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar até 30 de
setembro de 2011, os contratos firmados por prazo determinado, convalidados
pelo artigo 4º da Lei Municipal n. 3.894, de 24.01.2011, excetuando-se os
contratos firmados por prazo determinado relativamente aos servidores da
Secretaria Municipal de Educação, em razão do ano letivo.
Parágrafo Único - A prorrogação se verifica em razão da chamada para a
investidura nos empregos públicos dos concursados derivados dos concursos
públicos de 1999 e 2007.
Ar 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, RJ - 29 de março de 2011.
ho
Ka
SERGIO XAVIER DE SOUZA.
PREFEITO EM EXERCÍCIO.
Avenida Alberto Braune, n.º25 — Centro — Nova Friburgo/RJ - CEP 28610-001 1
Procuradoria Geral

open original →