ANTEPROJETO
LEI MUNICIPAL Nº
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Municipal
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº. 101 de 04 de Maio de 2000 e no art. 160 da Lei
Orgânica do Município de Nova Friburgo, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos
do Município relativas ao exercício de 2012, compreendendo:
I – a estratégia, as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II – as metas e riscos fiscais;
III - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o
exercício correspondente;
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º - As metas para o exercício financeiro de 2012 estão especificadas no Plano
Plurianual relativo ao período 2010-2013, e devem observar as seguintes prioridades:
I – SAÚDE.
a) Consolidar uma rede de urgência e emergência, considerando a atenção pré-hospitalar
fixa (UPA) e móvel (SAMU) e atenção hospitalar, a regulação, a qualificação das equipes e
adequação da infra-estrutura e dos ambientes como seus elementos nucleadores, que possibilite
atender à população com resolutividade e presteza adequada às diferentes complexidades, tendo
como foco a qualificação da Porta de Urgência do Hospital Municipal Raul Sertã como efetiva
referência municipal e intermunicipal para a média e alta complexidade;
b) Elaborar o processo de redesenho da rede hospitalar do SUS no que diz respeito às
suas prioridades assistenciais e locação de recursos, e neste contexto, qualificar a gestão e
atender os Hospitais Municipais Raul Sertã e Maternidade de Nova Friburgo, com foco na
profissionalização da gestão e na melhoria dos processos assistenciais através da utilização de
protocolos, de indicadores de qualidade e desempenho;
c) Delinear a atenção especializada e os serviços de apoio técnico e especializado, com
base em parâmetros técnicos, com foco no seu redimensionamento, de forma a permitir o
estabelecimento de responsabilidades quanto ao apoio à Estratégia de Saúde da Família, de
referência para a atenção básica como um todo e na articulação com a atenção hospitalar,
visando facilitar o acesso da população, racionalizar o uso de recursos e garantir um
funcionamento pleno do Sistema Municipal de Saúde;
d) Estruturar fisicamente a rede básica, com a ampliação da cobertura e a mudança do
processo de trabalho das equipes de saúde, de modo a possibilitar a vinculação e
responsabilização pelo cuidado aos indivíduos e coletivos, de forma resolutiva, atuando sobre
necessidades, riscos e determinantes de saúde de ordem biológica, subjetiva e social, numa
perspectiva de produção de atenção integral;
e) Proceder à qualificação da atenção materno-infantil no sentido de garantir a todas as
mulheres do Município de Nova Friburgo o direito à assistência pré-natal, ao parto seguro e
puerpério, e ao recém-nascido, em todos os níveis de complexidade, e pleno acesso a todas as
ações necessárias ao acompanhamento do crescimento e desenvolvimento no primeiro ano de
vida;
f) Formular uma política de assistência farmacêutica no plano municipal, estruturando-a
com área de gestão na FMS-NF, de forma a garantir à população o acesso aos medicamentos da
atenção básica e especializada, a partir da utilização de técnicas efetivas de dispensação de
medicamentos e de evidências científicas sobre o uso de medicamentos de caráter excepcional;
g) Elaborar um modelo de atenção, baseado nas necessidades de saúde da população e
organizado através de um conjunto de ações e serviços articulados, assim constituindo uma rede
integrada, e onde a atenção básica desempenhe um efetivo papel de coordenação do sistema,
que possibilite às equipes de saúde estabelecer maior vinculação e responsabilização na atenção
integral no âmbito dos Territórios Integrados de Atenção à Saúde;
h) Promover o fortalecimento da gestão da Fundação Municipal de Saúde, com foco na
constituição de mecanismos de gestão, na elaboração e utilização de sistemas baseados na
contratualização de metas e resultados com as unidades e linhas de cuidados, na reestruturação
administrativa e no redimensionamento dos atuais locais de funcionamento da FMS-NF, e no
aperfeiçoamento do relacionamento com órgãos de controle social, Ministério Público, da
gestão e com a população em geral, utilizando intensivamente TI e as mídias já disponíveis em
Nova Friburgo;
i) Implementar novos mecanismos de administração que garantam transparência,
racionalidade e otimização de recursos nos processos relacionados à gestão da logística, da
infra-estrutura, de contratos/administração orçamentária e financeira, de forma articulada às
necessidades do Sistema Municipal de Saúde, com base no uso intensivo de Tecnologia de
Informação e dos Sistemas de Administração utilizados pelo Governo Federal;
j) Buscar a integração às políticas de tecnologia de informação da Prefeitura como um
todo, mediante o desenvolvimento de projetos específicos de informatização, de forma a apoiar
o processo de territorialização da saúde e qualificação do acesso e do cuidado nas unidades de
saúde e nas redes de atenção;
k) Elaborar e implementar políticas e estratégias sustentáveis de incorporação de
servidores e de regularização de vínculos dos trabalhadores da rede; de instrumentos de gestão
do trabalho que permitam estabelecer em bases técnicas: política de lotação, carga horária,
produtividade e sobreaviso; de elaboração da política de Educação Permanente – EP para os
trabalhadores que atuam nos diferentes momentos da atenção; de proteção a saúde dos seus
trabalhadores.
l) Realizar parcerias, convênios e contratos com entes públicos ou particulares,
objetivando a maximização dos serviços de saúde, desde que satisfeitos os tramites burocráticos
e respeitados os dispositivos legais pertinentes.
II – EDUCAÇÃO.
a) Melhorar a qualidade do ensino fundamental, com o objetivo de atingir ou ultrapassar
as metas estabelecidas pelo Ministério de Educação para o Ensino Básico;
b) Aumentar a oferta de vagas da Educação Infantil, Creches e Pré-Escola, com a
viabilização de espaços adequados às diversas faixas etárias;
c) Promover a capacitação dos Profissionais da Educação, mediante cursos presenciais,
semipresenciais e à distância para a formação continuada de professores, funcionários e
gestores da rede municipal;
d) Atender a todas as crianças de 06 a 14 anos, com a disponibilização de novos espaços
para Unidades Escolares e recuperação dos atuais que necessitam de reforma, visando o
aumento de vagas para atender a demanda;
e) Reestruturar e ampliar o processo de Alfabetização de Jovens e Adultos (EJA),
através da qualificação de profissionais para atender às diversas pessoas que não tiveram
oportunidade de frequentar a escola na idade própria;
f) Ampliar o regime de horário integral no maior número possível de escolas;
g) Auxiliar os alunos a melhorar seu desempenho escolar, oferecendo aulas de reforço e
atividades esportivas e culturais no contraturno;
h) Ampliar a informatização da rede de ensino municipal, disponibilizando o
equipamento de informática e internet banda larga a todas as escolas municipais, para utilização
não só dos alunos, mas da comunidade entorno da escola.
III – INFRA-ESTRUTURA URBANA.
a) Implantar o programa municipal habitacional e os projetos habitacionais, tendo como
diretrizes básicas a acessibilidade, a implantação de ciclovias, o respeito ao meio ambiente e a
arborização das áreas;
b) Implantar o programa municipal de revitalizações urbanas, que terá como missão a
requalificação dos espaços urbanos e a recuperação de áreas degradadas, objetivando a
priorização dos pedestres, os equipamentos urbanos de qualidade, a acessibilidade, a
mobilidade urbana, a arborização, a despoluição visual e a socialização dos espaços públicos;
c) Dar suporte técnico e operacional à implementação e continuação das obras do PAC
nos rios Bengalas e Cônego, visando minimizar o problema das cheias e transbordamento dos
referidos rios e a priorização das águas limpas;
d) Proceder ao levantamento e atualização das áreas de risco relacionadas a movimentos
de massa em assentamentos selecionados, com delimitação dos setores específicos com
indicação de alternativas para a execução de intervenções estruturais visando o controle e
redução dos riscos mapeados;
e) Atuar junto a Águas de Nova Friburgo no sentido de ampliar à execução de várias
mini e médias estações de tratamento de esgoto sanitário com a finalidade de despoluição do
Rio Bengalas, bem como a construção de novas galerias visando a separação da captação das
águas pluviais daquelas de esgotamento sanitário;
f) Atuar junto às concessionárias de serviços públicos visando o atendimento de
qualidade;
g) Adequar os espaços físicos do Município a novos parâmetros de segurança.
IV – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
a) Promover estudos econômicos de criação de indicadores de conjuntura para o
Município de Nova Friburgo de forma a subsidiar o estabelecimento de diretrizes sócioeconômicas em conjunto com as instituições representativas no Município, Estado e Governo
Federal;
b) Incentivar projetos de criação de empresas de inovação que contribuam para a
competitividade das organizações da região através da criação do Pólo de Tecnologia;
c) Organizar o conjunto de tecnologia comum ao agronegócio com ênfase no
resfriamento, envase, logística e informática;
d) Promover a transferência tecnológica aos produtores primários e industriais através
da cooperação com as Instituições da região, Estadual e Federal;
e) Consorciar a exportação através da organização da produção com ênfase nos produtos
de maior vocação da região;
f) Organizar as funções de pesquisa e desenvolvimento, tecnologia e treinamento;
g) Incentivar a produção de alimentos in natura, sem aplicações de agrotóxicos em
novas regiões, aumentando a área plantada do Município;
h) Incentivar a indústria de confecções e vestuários através da qualificação de pessoal
voltado à operação e gerência do Município em sistemas CAD/CAW;
i) Consorciar a exportação com a fiscalização de programas de qualidade, a fim de
preservar a indústria de vestuário;
j) Incentivar a localização de um pólo industrial Metal Mecânico oferecendo logística e
controle ambiental a fim de operacionalizar as vantagens do uso coletivo de utilidades;
k) Promover a criação da Universidade de Nova Friburgo através da formação de um
consórcio entre Município, Estado e Federação;
l) Recuperar as estradas vicinais, visando o escoamento da produção rural do Município
e incentivar programas de melhoria de produtividade, modernização das atividades e
qualificação da mão-de-obra;
m) Incentivar a implantação de infra-estrutura para transporte aéreo, com vistas ao
desenvolvimento econômico do Município;
n) Manter o Centro de Capacitação de forma a incentivar o aumento da produtividade e
da qualidade do setor de confecção, estimulando e promovendo a cooperação das empresas do
setor e o desenvolvimento tecnológico;
o) Atuar junto ao DER-RJ e à ROTA 116 no sentido da implantação da Estrada de
Contorno de Nova Friburgo, visando desafogar o tráfego urbano, bem como minimizar os
danos à pavimentação das vias atualmente utilizadas por veículos de grande porte/peso;
p) Fortalecer parcerias com os Governos Estadual e Federal, objetivando ampliar as
escolas técnicas (CEFET e CVT) com o enfoque na diversificação profissional no Município;
q) Estimular a Comissão Municipal de Emprego, como instrumento norteador de ações
de combate ao desemprego e da geração de renda;
r) Incentivar a implantação formal de micro e pequenas empresas e empreendedores
individuais.
V – AÇÃO SOCIAL.
a) Executar a política municipal de Assistência Social;
b) Executar o co-financiamento da política municipal de Assistência Social, atendendo a
política de financiamento da PNAS, SUAS, juntamente com a União e o Estado e a política de
descentralização administrativa;
c) Adequar à gestão municipal para plena;
d) Executar políticas de assistência social ao idoso, ao portador de necessidades
especiais e a criança e ao adolescente.
VI – ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.
a) Implementar ações que visem a maximização operacional dos procedimentos internos
da Administração Municipal, criando meios de controle eficazes que visem inibir os
desperdícios;
b) Realizar a reforma administrativa, visando à adequação do Município aos preceitos
elencados na Lei Complementar nº 101/2000 e à agilidade nos procedimentos administrativos,
necessários ao eficaz funcionamento da Máquina Administrativa e ao atendimento à população
nas diversas funções de Governo;
c) Promover a melhoria e modernização de equipamentos e materiais permanentes em
geral da Administração Pública, de forma a garantir um melhor atendimento à população
através dos diversos serviços de competência municipal;
d) Aperfeiçoar a administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento das
receitas próprias. Inclui-se a possibilidade de concessão de incentivos fiscais como forma de
cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, desde que tais iniciativas não sejam
agressivas ao meio ambiente e que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente
sustentável, considerando sempre o impacto de tais concessões no Orçamento do Município e
as suas devidas compensações, de forma a se manter o equilíbrio entre as receitas e despesas
Orçamentárias;
e) Buscar a revisão e atualização da Legislação Tributária Municipal;
f) Promover a reorganização do quadro de pessoal da Administração Pública, a alteração
de carreiras com a implantação de novos planos de cargos e funções, bem como a criação e
readequação de cargos funções e vencimentos, além do realinhamento ou reenquadramento das
classes funcionais, sem prejuízo do atendimento às disposições decorrentes de modificações no
Estatuto dos Servidores Municipais e demais normas reguladoras da matéria no âmbito
municipal;
g) Adotar medidas, visando a reorganização e ampliação do Fundo Municipal de
Previdência.
VII - MEIO AMBIENTE NATURAL.
a) Monitorar, controlar e fiscalizar as áreas naturais, através do mapeamento de Nova
Friburgo na forma estabelecida pelo Plano Diretor Municipal, georeferenciando as Áreas de
Interesse Ambiental (AIA) e de desenvolvimento rural sustentável;
b) Promover a educação ambiental no Município, reestruturando e ampliando o Centro
de Educação Ambiental – CEA, articulando o poder público, a iniciativa privada e a sociedade;
c) Elaborar o mapa interativo de Nova Friburgo, a ser disponibilizado aos munícipes,
profissionais liberais e empresários.
VIII – MEIO AMBIENTE URBANO.
a) Realizar o planejamento urbano, visando o desenvolvimento sustentável de Nova
Friburgo, combinando as questões populacionais com as preocupações ambientais;
b) Estruturar gradual e estrategicamente a legislação ambiental municipal, instrumento
necessário ao licenciamento ambiental e o amadurecimento da prática de gestão, envolvendo a
abordagem sistêmica e processual;
c) Orientar a ocupação do solo e controlar os padrões de crescimento urbano, através da
integração entre o transporte e o uso dos espaços, influenciando rotas e modos de locomoção,
origens e destinos;
d) Promover o saneamento ambiental através do monitoramento, controle, mitigação,
erradicação e compensação dos efeitos negativos provocados pelas intervenções antrópicas no
meio ambiente;
e) Garantir a acessibilidade aos benefícios da implementação de um programa de
Engenharia Pública a toda população carente, dando-lhes assistência técnica necessária;
f) Direcionar o desenvolvimento urbano à capacidade de transporte de massas.
IX – AGRICULTURA.
a) Incentivar e fomentar as atividades agrícolas, de modo a promover o desenvolvimento
do setor, consideradas suas potencialidades e os consideráveis reflexos financeiros que
representam para a economia do Município;
b) Promover ações de investimento técnico no setor, mormente, o trabalho de
consciência sócio-ambiental de desenvolvimento sustentável e de aprimoramento técnico do
homem do campo, com cursos de capacitação e demais orientações de ordem profissional
conexas às atividades;
c) Recuperar o setor econômico agrícola do Município, priorizando as áreas atingidas
pelas chuvas de Janeiro de 2011.
X – TURISMO.
a) Inventariar todos os ativos naturais, históricos, culturais, éticos e sociais de Nova
Friburgo como instrumentos geradores de ativos das diversas naturezas. Divulgar tais ativos,
enfaticamente, na mídia nacional e internacional e associando-os a Nova Friburgo;
b) Desenvolver o turismo de lazer, receptivo e de negócios;
c) Proporcionar o incentivo direto ou indireto do sistema de hotelaria;
d) Investir na capacitação de pessoal, em particular os profissionais direta ou
indiretamente envolvidos com o ramo de hotelaria e demais seguimentos afetos ao turismo;
e) Incentivar a promoção de eventos artísticos, culturais e gastronômicos;
f) Incentivar a realização de festivais de música;
g) Promover o incentivo a geração de espaços direcionados a realização de conferências,
convenções, congressos e demais eventos.
XI. CULTURA.
a) Preservar, restaurar e revitalizar construções e bens que compõem o patrimônio
histórico de Nova Friburgo, proporcionando à população o acesso à história e memória do
Município;
b) Difundir o ensino de atividades culturais a crianças e jovens, despertando o interesse
pela atividade artístico-cultural e incentivando a formação de talentos locais;
c) Estimular a formação de público expectador e apreciador da arte, através do acesso
permanente a obras de qualidade expressiva e espetáculos apresentados por artistas locais,
nacionais e internacionais;
d) Promover o acesso da população a espetáculos de reconhecido conceito nacional e
internacional, integrando-se a um calendário artístico-cultural de destaque, movimentando
culturalmente o Município e tornando-o referência cultural no interior do Estado do Rio de
Janeiro.
XII - ESPORTE E LAZER.
a) Difundir a prática de esportes, realizando eventos esportivos;
b) Incentivar a formação de futuros atletas, disponibilizando escolinhas para ensino e
prática de esportes.
§ 1º - As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei orçamentária
anual nortear-se-ão pelas utilizadas no projeto de lei do plano plurianual referido no caput deste
artigo.
§ 2º - A lei orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e
prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de
caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder
Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 3º - O elenco de metas e prioridades poderá envolver consultorias técnicas
especializadas na elaboração e acompanhamento de projetos.
§ 4º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput
deste artigo, se durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2012, surgirem
novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou
em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
CAPÍTULO III
Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 3º - Integram esta Lei os Anexos, referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº. 101, de 2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária
Anual para 2012 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 4º - Estão discriminados em anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços; e
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
órgãos do Município, suas Autarquias, Fundos e Fundações.
Art.7º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no inciso II do § 5º, do art. 165 da Constituição Federal, no artigo 161 da
Lei Orgânica do Município e no artigo 2º, seus incisos e parágrafo único da Lei n 4.320, de 17
de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal
e da seguridade social.
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo
único da Lei nº. 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica, categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
II - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos
recursos;
IV - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
V - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
VIII - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
IX - da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
X - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XI - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e
total de cada um dos orçamentos;
XIII - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XIV - da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Básico – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto.
XV - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVI - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº. 25/2000;
XVII - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº. 29/2000;
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e de seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a
fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte
detalhamento dos grupos de natureza da despesa a que se refere:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO V
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária do Município de Nova Friburgo, relativo ao
exercício de 2012, deve assegurar os princípios de justiça, controle social e de transparência na
elaboração e execução do orçamento:
I - o princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir
as desigualdades entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da
exclusão social;
II - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação no
acompanhamento da execução do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação;
III - o princípio de transparência implica, além da observação do principio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 10 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes.
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Art. 12 - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 conterá dispositivos
para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma
desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa,
nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º,
inciso II, § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos para conjuntos de “projetos”, “atividades” e “operações
especiais” a serem aplicadas inclusive às entidades mencionadas no artigo 16 desta lei.
§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45
da Lei Complementar n° 101/2000; e
III – com serviços de terceiros e encargos administrativos.
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
Art. 14 - O Poder Executivo promoverá os remanejamentos e transferências de dotações
em decorrência de alterações efetuadas na sua estrutura administrativa.
Art. 15 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do
reforço das dotações, nos termos da Lei nº. 4.320/64.
Art. 16 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 17 - Observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a Lei Orçamentária, ou as
de créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº. 100, de
2000, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo
da Administração Direta, das autarquias e Fundação Municipal de Saúde se:
I – tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento;
II – tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;
III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a título
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de cultura,
turismo, esporte, assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois
anos, firmado por três autoridades locais, emitida no exercício de 2012 e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida
em lei específica.
Art. 19 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 18 serão programadas
para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e
amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 20 – A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou
em lei que autorize sua inclusão.
Art. 21 – A lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1 % (um por cento) da receita
corrente líquida prevista para o exercício de 2012, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e evento fiscais imprevistos.
Capítulo VI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 22 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente
do refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados.
Art. 23 – A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que mantenham
a dívida consolidada do Município nos limites estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos
do estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 24 – O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total do
Município, operações de crédito, observados o disposto no § 2º do art.12 e art.32, ambos da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, no inciso III do art.167, da Constituição
Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Art. 25 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000.
Capítulo VII
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 26 – No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal e encargos dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da
Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único – Os contratos de terceirização de mão de obra caracterizados como
substituição de servidores ou empregados públicos serão computados no limite de que trata o
caput deste artigo.
Art. 27 – O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando a revisão do
sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a :
I – prestigiar o servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho,
motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
II – proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de
programas de treinamento dos recursos humanos;
III – proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de
programas informativos, educacionais e culturais;
IV – melhorar as condições de trabalho, especialmente no incremento das condições de
saúde, segurança e política remuneratória, respeitadas as diretrizes fixadas em lei.
Parágrafo único – Observadas as disposições contidas no artigo anterior, o Poder
Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:
I – a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II - a criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação , extinção e alteração
da estrutura de carreiras;
III – provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente necessárias,
respeitada a legislação vigente.
Art. 28 - A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos
anteriores, atenderá aos seguintes requisitos:
I – existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares vagos e sem
previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das
medidas propostas;
III – resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços
devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual;
IV – verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será
executado antes da implementação de:
a) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultado
primário e nominal do Anexo de Metas Fiscais – AMF, contido nesta Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
b) Medidas de Compensação - MC, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da
receita ou pela redução permanente da despesa.
§ 1° - Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com
pessoal em discordância ao exposto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar
nº.101/2000.
§ 2° - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos nº. 22 e
23 da Lei Complementar nº. 101/2000, deverão ser imediatamente providenciados os
procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei.
§ 3° - Poderá haver contratação de horas extras, nos casos em que a despesa de pessoal
ultrapassar os limites previstos nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº.101/2000, quando
houver riscos à segurança da população ou a quando se tratar de manter o atendimento
satisfatório na área da saúde da mesma.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Município
para o Exercício Correspondente
Art. 29 – As diretrizes da receita para o ano de 2012 impõem o aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias, e a
expansão da base de tributação.
Art. 30 – Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações
na área da administração tributária, observados , quando possível, a capacidade econômica do
contribuinte e, sempre, a justa distribuição de renda:
I – revisão da legislação referente ao Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza;
II – instituição de programas de incentivos a parcelamentos de débitos tributários e/ou
de outra natureza, ajuizados ou não;
III – atualização da planta genérica de valores do município;
IV – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
V – instituição de taxas e contribuições pela prestação de serviços, com a finalidade de
custear serviços prestados ou colocados à disposição da população;
VI – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VII – revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de polícia
administrativo;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal.
IX – concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o
atendimento das diretrizes estabelecidas nesta lei;
X – revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona
urbana Municipal;
XI – aperfeiçoamento da legislação instrumental e aquisição de instrumentos necessários
a melhor arrecadação.
Art. 31 – O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar, na previsão de
receita, a estimativa de arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária proposta
pelo Executivo, nos termos do artigo anterior.
§ 1° - as receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser vinculadas às
despesas detalhadas por projetos e atividades.
§ 2° - a execução das despesas de que trata o parágrafo anterior ficará condicionada à
aprovação das alterações propostas para a legislação tributária.
Art. 32 – Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão estar acompanhados de
estimativa do impacto orçamentário financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes e deverão atender às disposições contidas no art. 14, da Lei Complementar
N° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO IX
Das Transferências Voluntárias
Art. 33 – Transferência voluntária é o recebimento de recursos correntes ou de capital de
outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não
decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Art. 34 – A transferência voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas às
seguintes exigências:
I – Existência de dotação específica;
II – Não utilização para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista;
III – Comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos
devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente
dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
IV – Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total
com pessoal;
V – Previsão orçamentária de contrapartida;
VI – Não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 35 – As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam àquelas
relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Capítulo X
Das Disposições Finais
Art. 36 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 37 – O Poder Executivo prosseguirá com os estudos visando à definição de sistema
de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o
custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 38 – Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder
Executivo poderá enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o
prazo de que trata o § 5.º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 39 – Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993.
Art. 40 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 41 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2012, ou aos projetos de lei
que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
I. Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2010/2013 e
suas alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido
Plano.
II. Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa.
III. Estarem necessariamente relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Parágrafo Único. Não serão admitidas anulações de despesa de que trata o inciso II que
incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Art. 42 - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual deverão considerar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas
obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas
financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de
empréstimos internos e externos.
Parágrafo Único – As emendas quando de sua proposição somente deverão ser
efetivadas, desde que, atendidos os requisitos previstos no art. 166 da CF/88 combinado com o
disposto na Lei Federal nº 4.320/64, considerando a necessidade de apresentação das
justificativas e possíveis comprovações de erros e inconsistências materiais que pudessem
suportar a realização das respectivas emendas em conformidade com o disposto no art. 42 da
presente lei.
Art. 43 – O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo
visando à sua adequação, no que se refere à estrutura administrativa e operacional, inclusive
com a criação ou desmembramento de Secretarias, objetivando se ajustar aos dispositivos
normativos, em especial os da Lei Complementar nº 101/2000, que impõe metodologia e
procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os entes públicos, desde que
satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a
matéria.
Art. 44 – O Município poderá, excepcionalmente, auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a União e ao Estado mediante a celebração de termo próprio, desde que manifestado
o interesse municipal, bem como a existência de recursos orçamentários, não podendo tais
despesas ultrapassar o limite de 5 % (cinco por cento) da receita corrente líquida do Município.
Art. 45 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação,
no tocante as partes cuja alteração seja proposta.
Art. 46 – O Poder Executivo Municipal está autorizado a proceder concessão da
exploração de serviços públicos, com a participação ou não do Município, e a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta,
para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 47 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Nova Friburgo, de de 2011.
DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO
PREFEITO