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materia nº 3458/2008

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 3458 / 2008
Date 2008-03-25
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 E REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882.
native_id1842

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-31 Arquivado(a) — ARQUIVADO
2008-04-15 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.
2008-04-11 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO ASSINATURAS.
2008-04-10 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO DA ORDEM DO DIA (2ª DISCUSSÃO).
2008-03-25 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA 2ª DISCUSSÃO.
2008-03-24 Matéria Aprovada pelo Plenário — MATÉRIA APROVADA PELO PLENÁRIO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2008-03-24 Com Pareceres Verbais — COM PARECERES VERBAIS FAVORÁVEIS.
2008-03-24 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE.

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texto original #

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E cAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sr. Presidente:
Os Vereadores que subscrevem o presente apresentam a V.Exº,
observadas as formalidades regimentais, em especial a norma do artigo 234, 1, da
Resolução Legislativa nº 882, de 11/12/1990, o seguinte PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA que
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 E REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO,
DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990
(REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL)
Art. 1º - O artigo 40, da Resolução Legislativa nº 882, de 11 de dezembro de
1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal), passa a viger com a seguinte redação,
revogado seu parágrafo único:
“Art. 40 — O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for
interessado como denunciado ou denunciante, bem como quando tiver interesse na
matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao 1º Vice-Presidente ou a quem a
este substitua.”
Art. 2º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2008.
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4516
http:/Awww.camaranf.rj.gov.br
30.000 Folhas - 05/2006

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