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E cAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sr. Presidente:
Os Vereadores que subscrevem o presente apresentam a V.Exº,
observadas as formalidades regimentais, em especial a norma do artigo 234, 1, da
Resolução Legislativa nº 882, de 11/12/1990, o seguinte PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA que
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 E REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO,
DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990
(REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL)
Art. 1º - O artigo 40, da Resolução Legislativa nº 882, de 11 de dezembro de
1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal), passa a viger com a seguinte redação,
revogado seu parágrafo único:
“Art. 40 — O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for
interessado como denunciado ou denunciante, bem como quando tiver interesse na
matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao 1º Vice-Presidente ou a quem a
este substitua.”
Art. 2º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2008.
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4516
http:/Awww.camaranf.rj.gov.br
30.000 Folhas - 05/2006
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