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materia nº 3459/2008

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar)
Número / Ano 3459 / 2008
Date 2008-03-25
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
native_id1843

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-01-07 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2008-04-15 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.
2008-04-11 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO ASSINATURAS.
2008-04-10 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA (2ª DISCUSSÃO).
2008-03-25 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
2008-03-24 Matéria Aprovada pelo Plenário P MATÉRIA APROVADA PELO PLENÁRIO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2008-03-24 Com Pareceres Verbais — PARECERES VERBAIS FAVORÁVEIS DA COMISSÃO.
2008-03-24 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE.

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texto original #

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— CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sr. Presidente:
Os Vereadores que subscrevem a presente apresentam a V.Ex',
observadas as formalidades legais, em especial a norma do artigo 90, I, da Lei Orgânica
Municipal, EMENDA à mesma que
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 88.
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 88, da Lei Orgânica do Município de Nova
Friburgo, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidas suas respectivas alíneas:
“Parágrafo único — O Presidente da Câmara, ou seu substituto quando em
exercício, somente poderá votar e discutir projetos, emendas, indicações e
requerimentos de qualquer espécie quando forem de sua autoria, devendo votar ainda
nos seguintes casos:
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2008.
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4516
http:/Awww.camaranf.rj.gov.br
30.000 Folhas - 05/2

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