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— CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sr. Presidente:
Os Vereadores que subscrevem a presente apresentam a V.Ex',
observadas as formalidades legais, em especial a norma do artigo 90, I, da Lei Orgânica
Municipal, EMENDA à mesma que
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 88.
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 88, da Lei Orgânica do Município de Nova
Friburgo, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidas suas respectivas alíneas:
“Parágrafo único — O Presidente da Câmara, ou seu substituto quando em
exercício, somente poderá votar e discutir projetos, emendas, indicações e
requerimentos de qualquer espécie quando forem de sua autoria, devendo votar ainda
nos seguintes casos:
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2008.
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4516
http:/Awww.camaranf.rj.gov.br
30.000 Folhas - 05/2
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