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materia nº 10478/2011

Tipo Veto Parcial aposto à Lei
Número / Ano 10478 / 2011
Date 2011-05-19
EmentaVETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.950/09 - LEI MUNICIPAL Nº 3.920 (CRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O SELO EMPRESA AMIGA DO ADOLESCENTE APRENDIZ).
native_id18526

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2011-07-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7819 DE 06/07/2011. LEI MUNICIPAL 3.920. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7821 DE 08/07/2011.
2011-07-06 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7819 DE 06/07/2011. LEI MUNICIPAL 3.920.
2011-07-06 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 3.920.
2011-07-06 Promulgada pelo Executivo — RETORNANDO PROMULGADA EM 05/07/2011.
2011-06-29 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO COM OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO DE PROMULGAÇÃO PARA O EXECUTIVO 31/DL/2011. LEI MUNICIPAL 3.920.
2011-06-29 Para Digitação e Assinaturas — PARA DIGITAÇÃO E ASSINATURAS
2011-06-29 Veto Mantido pelo Plenário — VETO MANTIDO POR UNANIMIDADE.
2011-06-28 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) U MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA
2011-06-21 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL AO VETO
2011-05-26 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2011-05-24 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2011-05-24 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo-RJ, 19 de maio de 2011
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROTOCOLO
Ofício GAB n.º po /2011
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº 1950/2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito esclarecer à
Vossa Excelência e demais Excelentíssimos Vereadores que após analisar o
Projeto de Lei acima citado (Lei Municipal nº 3.920), de autoria do
Excelentíssimo Vereador Isaque Demani, decidi vetá-lo parcialmente,
especificamente o artigo 7º, pelas razões adiante expostas.
Entendo, Senhor Presidente, que a disposição contida no
dispositivo objeto de veto (art. 70) é inócua, haja vista que mera "lei
autorizativa” não supre, data venia, a necessidade de lei específica dispondo
sobre a concessão de incentivos fiscais, em observância ao disposto no & 69,
do art. 150, da Constituição da República, in verbis:
“Art. 150. (omissis...)
8 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição, sem prejuizo do disposto no art. 155, 8 2.º,
XI, 9.”
Ademais, desnecessária a existência de dispositivo legal que
autorize o Poder Executivo a fazer algo para o qual não dependa de
autorização legislativa, como é o presente caso, em que é absolutamente
despicienda a existência de norma que autorize a remessa de anteprojeto de
lei municipal a essa Honrosa Casa de Leis com o desiderato de conceder
incentivos fiscais.
Se a mera autorização legislativa não supre, por si só, a exigência
de lei específica contida no & 69, do art. 150, da Constituição da República;
se o Poder Executivo não depende de autorização legislativa para remeter
anteprojeto de lei especifica que tenha como escopo a concessão de
Avenida Alberto Braune, nº 225, Centro — Nova Friburgo-RJ il
Gabinete do Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
incentivos fiscais, obviamente a disposição contida no artigo 7º se afigura
inócua.
O Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado já
pacificou sua jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de leis de
iniciativa parlamentar de conteúdo meramente autorizativo.
Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes, in verbis:
“0033114-52.2005.8.19.0000 (2005.007.00150) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - 13 Ementa DES. AZEREDO DA SILVEIRA -
Julgamento: 21/08/2006 - ORGAO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Nº 4.106 DE 22 DE JUNHO DE
2005 - AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONSTRUIR
MEMORIAL ROBERTO MARINHO - VÍCIO DE INICIATIVA - LEI
AUTORIZATIVA INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO. 1: EM
nosso sistema constitucional compete ao Poder Executivo a iniciativa de
leis que criam encargos para ele e aumentos de despesas. 2.
Desarrazoada se mostra a fel que autoriza o Poder
Executivo a fazer aquilo que a Constituição já o determina,
por ser ato inerente de sua própria essência.”
“0032917-97.2005.8.19.0000 (2005.007.00118) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - 13 Ementa DES. FABRICIO BANDEIRA
FILHO - Julgamento: 12/06/2006 - ORGAO ESPECIAL
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 3.955, de 17 de março
de 2005, do Município do Rio de Janeiro. Lei Autorizativa. Invasão da
esfera de atribuição de outro poder. Violação dos princípios da
separação e harmonia dos poderes e da iniciativa legislativa
privativa. Afronta aos arts. 7º e 112, 8 1º, inciso II, letra d, da
Constituição Estadual, que repetem os arts. 2º e 61, 8 1º, letra f,
da Constituição Federal. Inconstitucionalidade declarada.
Procedência da representação.”
“0033139-65.2005.8.19.0000 (2005.007.00175) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - 12 Ementa DES. HELENA BEKHOR -
Julgamento: 29/05/2006 = ORGAO ESPECIAL
REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL N. 4020, DE 2005
Avenida Alberto Braune, nº 225, Centro — Nova Friburgo-RJ 2
Gabinete do Prefeito
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ad AAG/E)
A TESS
Sa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA ADMINISTRATIVO.
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
Representação por Inconstitucionalidade. Lei n. 4.020 de 28/04/2005
que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de
Enfrentamento da Obesidade em crianças e jovens da rede
municipal de ensino público. Indevida criação de obrigação para o
Poder Executivo, configurando inconstitucionalidade, por afronta aos
arts. 7. e 112, par. 1., II, letra "d" da Constituição Estadual. Acolhimento
da Representação, na esteira do parecer ministerial, que assinala a
invasão pela "lei autorizativa", da esfera de atribuição de outro Poder.”
Ementário: 36/2006 - N. 18 - 05/10/2006
“0033087-69.2005.8.19.0000 (2005.007.00123) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - 1a Ementa DES. SYLVIO CAPANEMA -
Julgamento: 10/07/2006 - ORGAO ESPECIAL
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 3.724/04 do Município
do Rio de Janeiro. Lei autorizativa. Invasão de poderes.
Inconstitucionalidade flagrante. As chamadas "leis
autorizativas" violam o principio da independência dos
poderes, invadindo a área de competência do Executivo.
Procedência da representação, para se declarar inconstitucional a Lei
3724/04 do Município do Rio de Janeiro.”
“0033126-66.2005.8.19.0000 (2005.007.00162) - DIRETA DE
NCONSTITUCIONALIDADE - 13 Ementa DES. TELMA MUSSE DIUANA -
Julgamento: 12/11/2007 - ORGAO ESPECIAL
Representação por Inconstitucionalidade por vício de iniciativa Lei
unicipal nº 3.994, de 14 de abril de 2005, do Município do Rio de
Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar o imóvel
situado na Estrada Vicente de Carvalho, nº 4, no Bairro de Vaz
Lobo, que abrigava o cinema Vaz Lobo. LEI AUTORIZATIVA, EDITADA
POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, GERANDO
AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA PARA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONSTITUI MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA E DA HARMONIA ENTRE OS PODERES,
IMPLICANDO NA INVASÃO, PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DA
SEARA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA INERENTE ÀS FUNÇÕES DA
CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI IMPUGNADA.”
Ementário: / - N. - // REV. DIREITO DO T.J.E.R.J., vol 75, pag 130
Avenida Alberto Braune, nº 225, Centro — Nova Friburgo-RJ 9
Gabinete do Prefeito
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
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“0030621-68.2006.8.19.0000 (2006.007.00164) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - 1a Ementa DES. SERGIO DE SOUZA
VERANI - Julgamento: 22/10/2007 - ORGAO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO X CÂMARA MUNICIPAL. LEI
AUTORIZATIVA. INVASÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO
EXECUTIVO. A Lei municipal nº 4023, de 03.05.2005, que declara
Cidades-Irmãs a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Seul, Coréia do
Sul, e autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de geminação entre as
duas cidades, é de manifesta inconstitucionalidade. Violação dos artigos
7; 112, 8 1º, 1, d; e 145, VI, da Constituição Estadual. Representação
procedente.”
“0032486-63.2005.8.19.0000 (2005.007.00212) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - 14 Ementa DES. CASSIA MEDEIROS -
Julgamento: 10/07/2006 - ORGAO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
AUTORIZATIVA Representação formulada pelo Prefeito do Município do
Rio de Janeiro, por Inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 4.196, de
04 de outubro de 2005, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir
Programa de Ensino de Coleta de Lixo, a ser implantado nas
escolas públicas municipais": Viola os princípios da separação dos
poderes e da iniciativa legislativa privativa, consagrados,
respectivamente, nos artigos 7º e 112, 8 1º, inciso II, alinea d, da
Constituição do Estado do Rio de janeiro, a lei municipal que autoriza
o Poder Executivo a realizar determinada atividade, criando
atribuições para o mesmo e determinando como deve exercê-las.
Procedência da Representação, para declarar a inconstitucionalidade
total da Lei n.º 4.196, de 04 de outubro de 2005, do Município do Rio de
Janeiro.”
“0047424-58.2008.8.19.0000 (2008.007.00074) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - 13 Ementa DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
- Julgamento: 27/04/2009 - ORGAO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Autorizativa. Usurpação da Competência Material do Executivo e
Violação do Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade. A
ordem constitucional é que fixa as competências
legislativa, executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei fixa
o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo
determinar ou autorizar um poder constituído no âmbito de
sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional.
Não é só inócua ou rebarbativa, é inconstitucional, porque estatui o que
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só o constituinte pode estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída.
Acolhimento da Representação.”
“0032242-32.2008.8.19.0000 (2008.007.00130) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - 1à Ementa DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA
- Julgamento: 30/03/2009 - ORGAO ESPECIAL
Representação por Inconstitucionalidade Câmara Municipal do Município
do Rio de Janeiro Lei n º 4806/2008 - Lei Autorizativa - Vício de
Iniciativa - Evidência - Enfrenta as regras contempladas pelos artigos 7º,
112, 8 1º, inciso II, "d" e145, inciso VI, da Constituição Estadual, a lei
meramente autorizativa. Hipótese de clara invasão, pelo Poder
Legislativo, da esfera de competência reservada ao Executivo.
Representação acolhida.”
“0032230-18.2008.8.19.0000 (2008.007.00118) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - 1a Ementa DES. ANTONIO EDUARDO F.
DUARTE - Julgamento: 26/01/2009 - ORGAO ESPECIAL
"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.480/2008
DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NORMA QUE AUTORIZA
CONSTRUÇÃO DE LONA CULTURAL NA ZONA OESTE - PEDRA DE
GUARATIBA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. As chamadas leis
autorizativas", ao estabelecerem a competência do Poder
Executivo, autorizando-o a praticar determinada atividade,
violam o princípio constitucional da separação dos poderes,
já que só a própria Constituição pode fixar as competências
legislativa, executiva e judiciária.”
“0047328-43.2008.8.19.0000 (2008.007.00028) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - 12 Ementa DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA -
Julgamento: 26/05/2008 - ORGAO ESPECIAL
Representação por Inconstitucionalidade proposta pelo PREFEITO DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, tendo por objeto a Lei Municipal nº
4.286 de abril de 2006, de iniciativa do legislativo, autorizando o
Poder Executivo a criar o Bairro de Santa Margarida pela
subdivisão do Bairro de Cosmos, área da AP-5, XVIII Região
Administrativa. Afronta ao princípio da independência dos
poderes. Vício formal de iniciativa. Lei autorizativa.
Inconstitucionalidade.Violação dos artigos 7º, 112, 81º, II b) e art. 344,
inciso II da Constituição Estadual. Procedência da representação.”
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“0032712-34.2006.8.19.0000 (2006.007.00131) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - 1a Ementa DES. MARCUS FAVER -
Julgamento: 02/07/2007 - ORGAO ESPECIAL
EMENTA: Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº. 4.291 de
05/04/2006 do Município do Rio de Janeiro. Dispõe sobre a divulgação
das direitos da criança e do adolescente na propaganda oficial do Poder
Público Municipal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do
Poder Executivo para legislar sobre atribuições das secretarias de
governo. Reserva de administração. Norma autorizativa oriunda do
Poder Legislativo. Infração ao princípio Constitucional da
separação e equilíbrio dos poderes. Inconstitucionalidade
reconhecida por vício de iniciativa.”
“0031865-32.2006.8.19.0000 (2006.007.00090) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - 13 Ementa DES. ROBERTO CORTES -
Julgamento: 05/03/2007 - ORGAO ESPECIAL
Representação por Inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Lei
n.º 4.307/2006 que autoriza o Poder Executivo a implantar um
Programa de Emergência de Combate à Fome no Município e dá
outras providências. Vício de iniciativa. Aparência de
inconstitucionalidade formal. Violação aos artigos 7º e 112 da Carta
Estadual. Ocorrência. Lei autorizativa. Inexistência da
necessária iniciativa do Poder Executivo. O Poder
Legislativo não pode exorbitar de seus poderes. Harmonia
e Independência entre os Poderes que não pode ser
olvidada. O fato da lei impugnada ser meramente
autorizativa não lhe retira a característica de
inconstitucionalidade, que a desqualifica desde o
nascedouro. Procedência da presente Representação.”
“0031864-47.2006.8.19.0000 (2006.007.00089) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - 13 Ementa DES. HELENA BEKHOR -
Julgamento: 08/01/2007 - ORGAO ESPECIAL
Representação por inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.270 de
13.01.2006 - Atendimento por transporte de ambulância, de pessoas
portadoras de deficiência física e insuficiência renal crônica. Procedência
da Representação, na esteira do parecer ministerial, assinalando
tratar-se de lei autorizativa, usurpando a competência material
do Poder Executivo Municipal e ferindo o princípio constitucional
da separação dos poderes.”
Avenida Alberto Braune, nº 225, Centro — Nova Friburgo-RJ 6
Gabinete do Prefeito
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MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
“0020916-46.2006.8.19.0000 (2006.007.00035) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - 13 Ementa DES. SYLVIO CAPANEMA -
Julgamento: 18/09/2006 - ORGAO ESPECIAL
Representação por Inconstitucionalidade. Lei autorizativa.
Declara-se a inconstitucionalidade de lei que autoriza o Executivo
a construir e instalar um busto de D. Helder Câmara na avenida
do mesmo nome. Vício formal e material.”
São essas, Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e demais
Eméritos Parlamentares, as razões jurídicas que me conduziram à decisão de
vetar parcialmente o Projeto de Lei em referência, mais especificamente
vetar o artigo 7º, em defesa dos preceitos constitucionais referidos nos
precedentes jurisprudenciais acima transcritos, na certeza da manutenção
do veto pelo douto plenário desta Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para renovar votos de eleva consideração e
distinto apreço a Vossa Excelência e demais Membros deste Poder
Legislativo.
Respeitosamente,
DERMEVAL BAR À MOREIRA NETO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador SERGIO XAVIER DE SOUZA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova
Friburgo
Avenida Alberto Braune, nº 225, Centro — Nova Friburgo-RJ Te
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