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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.
“ Institui gratificação mensal aos servidores que
integram A EQUIPE DE AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica . instituída gratificação mensal aos
servidores que integrarem a equipe de auxiliar de enfermagem e de técnico de
enfermagem do Hospital Municipal Raul Sertã e do Hospital Maternidade.
Srilzº O valor da gratificação será correspondente
R$ 137,00 ( cento e trinta e sete reais) aos servidores de auxiliares de enfermagem e
R$ 130,00 ( cento e trinta) reais), aos servidores técnico em enfermagem.
g2.º É vedado o acúmulo de gratificações aos
mesmos servidores que compuserem a equipe de auxiliar de enfermagem e a equipe
de técnico em enfermagem.
Art. 2.º | A concessão da gratificação será formalizada
por ato da Presidência da Fundação Municipal de Saúde, observados os trâmites
legais
Avenida Alberto Braune, n.º25 - Centro — Nova Friburgo/RJ - CEP 28610-001 1
Procuradoria Geral
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PROCURADORIA GERAL
Art.3.º A gratificação instituída na presente Lei terá
caráter compensatório e não integrará a remuneração dos servidores para qualquer
fim ou de acumulação.
Art. 4.º | As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Fundação Municipal
de Saúde do Município de Nova Friburgo, ficando, desde já autorizado a providenciar
por ato próprio a competente suplementação orçamentária para o cumprimento do
benefício.
Art Se Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos administrativos e financeiros a partir de 01 de maio de 2011.
NOVA FRIBURGO, RJ. 23 DE MAIO DE 2011.
DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO.
Prefeito
Avenida Alberto Braune, n.º25 - Centro - Nova Priburgo/RJ - CEP 28610-001 2
Procuradoria Geral
Rai Prefeitura do Município de Nova Friburgo
Gerência de Pessoal
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - IMPACTO FINANCEIRO MENSAL
GRATIFICAÇÃO - AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM - HMRS / HMNF
FUNÇÃO | Qt GRATIFICAÇÃO INSS (22%) FGTS (8%) | PASEP (1%) | ENCARGOS Vencimento +
Encargos
Auxliar de Enfermagem | 246 33.702,00 7.414,44] 2.696,16 337,02 10.447,02) 44.149,02
Técnico de Enfermagem | 169 21.970,00 4.833,40] 1.757,60 8.810,70 28.780,70
TOTAL => [| 415 55.672,00 12.247,84] 4.453,76) 556,72 72.930,32
Valor Impacto Financeiro Mensal
Valor Impacto Financeiro Anual (incluindo 13º salário
R$ 72.930,32
R$ 656.372,88
Valor da Gratificação
Auxiliar de Enfermagem R$ 137,00
Técnico de Enfermagem R$ 130,00
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