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materia nº 10807/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10807 / 2011
Date 2011-06-20
EmentaPROIBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE DOENTES EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS DA REDE PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18974

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2011-06-22 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2011-06-21 Matéria lida em Plenário — MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO
2011-06-21 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE

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