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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
“MAJORA os SUBSÍDIOS DOS
DIRETORES REGIONAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO SANCIONA E A CÂMARA
MUNICIPAL PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Ficam majorados para R$ 1.200,00 ( hum mil e duzentos reais),
mensais, a partir do mês de referência julho de 2011, os subsídios dos
diretores regionais, cargos públicos de provimento em comissão ou de
confiança, a que se refere a Lei Complementar nº 36, de 12 de novembro
de 2009, Anexo Il- Tabela de Cargos, simbolos, quantitativos e
vencimento,- Diretor Regional -
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de
verbas próprias já consignadas no orçamento municipal, obedecidos aos
ditames da lei de responsabilidade fiscal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, RJ. 01 de julho de 2011.
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