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Nova Friburgo, RJ 01 de julho de 2011.
OFICIO N3H5GB) 2011.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho com o presente o anteprojeto de lei
complementar que “ insere na lei complementar n. 24 de 28 DE DEZEMBRO DE 2006
o artigo 117-A e no Anexo Il da referida lei o quadro Il — correspondente a Tabela de
parâmetros urbanísticos” antes vetado no projeto de lei que originou a Lei
Complementar n. 2412006, que instituiu no ordenamento jurídico e administrativo
municipal o Plano Diretor Participativo do Município de Nova Friburgo.
Acontece, Senhor Presidente, que este dispositivo foi aprovado pela Assembléia
realizada através da participação popular quando da instituição do Plano Diretor, no
entanto, fora vetado pela então Prefeita Municipal, sob o fundamento do interesse
público, quando efetivamente o próprio titular do interesse público restou decidido em
participação popular a hipótese versada no presente dispositivo, restabelecendo a
norma vetada pelo então Chefe do Executivo Municipal.
Destarte, a manutenção do dispositivo agora inserido em outro artigo indica que a
alteração veio em boa hora quando o município passa por clima de instabilidade
material e a necessidade de atrair novos empreendimentos e o aproveitamento de
imóveis locais, onde o restabelecimento do quadro Il do anexo Il que alterou
consideravelmente o aproveitamento da ZEIPAC- centro para 2,00 e restabeleceu o
coeficiente máximo para 3.5, considerando o aumento dos gabaritos dos prédios que
serão localizados no centro da cidade, sem que haja qualquer ônus para os
investidores imobiliários e sem abandonar os investimentos no comércio e na indústria
a serem instaladas no Município.
Por estas razões é que solicita a V.Exa., e aos demais edis a aprovação da presente
lei complementar no sentido de vigorar "o-interesse público já manifestado pela
participação popular na construção” do Plano Diretor Participativo do Município de
Nova Friburgo.
Atenciosamente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
VEREADOR SERGIO XAVIER DE SOUZA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL.
“ACRESCENTA AO TEXTO DA LEI
COMPLEMENTAR N. 24, DE28 de dezembro de
2006, O ART. 117-A, O QUADRO Il DO ANEXO II
DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO SANCIONA A PRESENTE
LEI COMPLEMENTAR E A CÂMARA MUNICIPAL PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica inserido na Lei complementar 24 de 28 de dezembro de 2006 que
instituiu o Plano Diretor do Município o art. 117-A, que tem a seguinte redação:
“Art. 117-A — As atividades classificadas como impacto grau IV serão
instaladas nas áreas de interesse logístico ao longo da RJ- 130 ( Estrada
Friburgo-Teresópolis) prevalecendo contudo o direito das Indústrias já
instaladas até a aprovação da lei Complementar n. 24 2006, bem como da
reedificação de galpões industriais outrora ocupados por empresa de Grau 4 e
que atualmente estejam ociosos, observando o critério de segurança e os
limites da preservação ambiental”.
Art., 2º - Fica inserido no texto da norma complementar n. 24 de 28 de
dezembro de 2006, o ANEXO Il- listagem dos quadros citados. Quadro | —
Tabela de Parâmetros Urbanísticos.
ANEXO Il-
QUADRO Il - TABELA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, RJ. 01 de julho de 2011.
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