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materia nº 11241/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11241 / 2011
Date 2011-08-01
EmentaCONCEDE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM ATIVIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, DEMAIS FUNCIONÁRIOS DE APOIO AO MAGISTÉRIO E DE APOIO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19593

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-16 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7848 DE 16/08/2011. LEI MUNICIPAL 3.956.
2011-08-16 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7848 DE 16/08/2011. LEI MUNICIPAL 3.956.
2011-08-10 Retornando do DL digitado — RETORNANO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 037/DL/2011. LEI MUNICIPAL 3.956.
2011-08-10 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS
2011-08-09 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO PELO PLENÁRIO POR UNANIMIDADE
2011-08-09 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) — INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA
2011-08-05 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO LÍDER DO GOVERNO. APRESENTADA EMENDA ADITIVA PELO VEREADOR EDSON FLÁVIO.
2011-08-05 Retirado de Pauta — RETIRADO DE PAUTA PELO LÍDER DO GOVERNO.
2011-08-04 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) — INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA
2011-08-04 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (Discussão única) — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA
2011-08-04 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL
2011-08-03 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2011-08-02 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2011-08-02 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE.

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texto original #

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	Nova Friburgo, RJ, 19 de julho de 2011.



Ofício nº GAB 422/2011



	Excelentíssimo Presidente,



	Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar o presente Projeto de Lei Municipal com o objetivo de instituir abono para todos os Profissionais que atuam junto à Educação Pública Municipal, face à imperiosa necessidade de estabelecermos política de valorização, a qual também constará da posterior proposta de Lei Orçamentária Anual.

	Tal abono, no valor de R$ 100,00, representará de 13% a 18% de aumento em comparação ao salário-base dos profissionais e consistirá num passo importante para o estabelecimento do piso salarial em R$ 1.000,00 para os professores e de R$ 700,00 para o pessoal de apoio a partir de 1º de janeiro de 2012.

	Na certeza da melhor acolhida, solicitando Regime de Urgência Urgentíssima na apreciação do projeto, subscrevemo-nos.

	Atenciosamente,



Marcelo Verly de Lemos

Dermeval Barboza Moreira Neto

Secretário de Educação

Prefeito Municipal

Ao

Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo

Excelentíssimo Vereador Sérgio Xavier





PROJETO DE LEI MUNICIPAL



A Câmara Municipal promulga e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Municipal.



“Concede abono aos Profissionais do Magistério em atividade na Educação Básica do Município, demais funcionários de Apoio ao Magistério e de Apoio Administrativo e dá outras providências.”



	Art. 1º. – Aos Profissionais do Magistério em atividade na Educação Básica do Município e demais profissionais de Apoio ao Magistério, em plena atividade, nos termos do que conceituam as Leis Federais nºs. 9394, de 20 de dezembro de 1996 e 11.494 de 20 de junho de 2007, que traçam normas de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, é concedido um abono mensal.

	Parágrafo Único – O abono de que trata o caput deste Artigo é de R$ 100,00 (cem reais) a partir de julho do corrente, cujas despesas correrão à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB).

	Art. 2º. O presente abono não servirá de base de cálculo nem poderá ser incorporado a qualquer título para a apuração de qualquer vantagem prevista em Lei.

	Art. 3º. Os benefícios previstos nesta Lei se estendem aos demais profissionais de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Educação.

	Parágrafo Único – O abono de que trata o caput deste Artigo terá como fonte de recurso o Tesouro Municipal, na parte concernente ao Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

	Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

	Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º. de julho de 2011 e tendo vigência até 31 de dezembro do corrente ano. Revogam-se todas as disposições em contrário.

		Registre-se, publique-se e cumpra-se.

	Palácio Barão de Nova Friburgo, 19 de julho de 2011.





DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO

PREFEITO





	





	



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