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Nova Friburgo, RJ, 19 de julho de 2011.
Ofício nº GAB 422/2011
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar o presente Projeto de Lei Municipal com o objetivo de instituir abono para todos os Profissionais que atuam junto à Educação Pública Municipal, face à imperiosa necessidade de estabelecermos política de valorização, a qual também constará da posterior proposta de Lei Orçamentária Anual.
Tal abono, no valor de R$ 100,00, representará de 13% a 18% de aumento em comparação ao salário-base dos profissionais e consistirá num passo importante para o estabelecimento do piso salarial em R$ 1.000,00 para os professores e de R$ 700,00 para o pessoal de apoio a partir de 1º de janeiro de 2012.
Na certeza da melhor acolhida, solicitando Regime de Urgência Urgentíssima na apreciação do projeto, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Marcelo Verly de Lemos
Dermeval Barboza Moreira Neto
Secretário de Educação
Prefeito Municipal
Ao
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Excelentíssimo Vereador Sérgio Xavier
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
A Câmara Municipal promulga e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Municipal.
“Concede abono aos Profissionais do Magistério em atividade na Educação Básica do Município, demais funcionários de Apoio ao Magistério e de Apoio Administrativo e dá outras providências.”
Art. 1º. – Aos Profissionais do Magistério em atividade na Educação Básica do Município e demais profissionais de Apoio ao Magistério, em plena atividade, nos termos do que conceituam as Leis Federais nºs. 9394, de 20 de dezembro de 1996 e 11.494 de 20 de junho de 2007, que traçam normas de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, é concedido um abono mensal.
Parágrafo Único – O abono de que trata o caput deste Artigo é de R$ 100,00 (cem reais) a partir de julho do corrente, cujas despesas correrão à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB).
Art. 2º. O presente abono não servirá de base de cálculo nem poderá ser incorporado a qualquer título para a apuração de qualquer vantagem prevista em Lei.
Art. 3º. Os benefícios previstos nesta Lei se estendem aos demais profissionais de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único – O abono de que trata o caput deste Artigo terá como fonte de recurso o Tesouro Municipal, na parte concernente ao Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º. de julho de 2011 e tendo vigência até 31 de dezembro do corrente ano. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 19 de julho de 2011.
DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO
PREFEITO
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