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materia nº 11686/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11686 / 2011
Date 2011-09-13
EmentaALTERA O ITEM 16 DO ARTIGO 136, III, "A" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20382

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2011-09-16 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2011-09-15 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2011-09-15 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE.

Documents (1)

texto original #

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Nova Friburgo, 13 de setembro de 2011.



Assunto: Encaminha o projeto de Lei Complementar que “altera o item 16 do artigo 136, III, “a” da Lei Complementar n.º 25, de 29 de dezembro de 2006 e dá outras providências”.



Senhor Presidente,



O Prefeito Municipal de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tem a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de Lei Complementar que “altera o item 16 do artigo 136, III, “a” da Lei Complementar n.º 25, de 29 de dezembro de 2006 e dá outras providências”.



A presente iniciativa, conforme se pode verificar, visa a adequação da tributação do setor de transportes, tão importante para a economia, permitindo o escoamento da produção e a educação do Município, fato que atenuará efeitos financeiros repercutíveis na população.



Estas as razões que ensejam o encaminhamento do presente projeto de Lei Complementar à alta deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, que certamente saberá avaliar a importância de sua aprovação.



As medidas de compensação do impacto orçamentário e financeiro baseiam-se na ampliação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana para 2012 e exercícios subseqüentes, bem como a redução da receita já ter sido considerada quando da elaboração do anteprojeto de Lei Orçamentária Anual a ser executada no próximo exercício.



Nesta oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores, nossos protestos de alta estima e distinta consideração, no aguardo da análise e aprovação integral do presente projeto. 



Nova Friburgo, 13 de setembro de 2011.

	





                                                     DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO

                              Prefeito Municipal

Excelentíssimo Senhor,

SÉRGIO XAVIER DE SOUZA

MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo 





PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º



“ALTERA O ITEM 16 DO ARTIGO 136, III, “a” DA LEI COMPLEMENTAR N.º 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.





A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Nova Friburgo, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado o percentual de 03% (três por cento) para 02% (dois por cento), exclusivamente, para o item 16 da lista de serviços prevista no artigo 136, III, “a” da Lei Complementar n.º 25, de 29 de dezembro de 2006, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.



Nova Friburgo, 13 de setembro de 2011.



 

                                                     DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO

                               Prefeito Municipal

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