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Nova Friburgo, 13 de setembro de 2011.
Assunto: Encaminha o projeto de Lei Complementar que “altera os subitens 7.02 e 7.05 do item 7 do artigo 136, III, “b” da Lei Complementar n.º 25, de 29 de dezembro de 2006 e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tem a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de Lei Complementar que “altera os subitens 7.02 e 7.05 do item 7 do artigo 136, III, “b” da Lei Complementar n.º 25, de 29 de dezembro de 2006 e dá outras providências”.
Estas as razões que ensejam o encaminhamento do presente projeto de Lei Complementar à alta deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, que certamente saberá avaliar a importância de sua aprovação.
Não há impacto orçamentário e financeiro negativo a ser considerado.
Nesta oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores, nossos protestos de alta estima e distinta consideração, no aguardo da análise e aprovação integral do presente projeto.
Nova Friburgo, 13 de setembro de 2011.
DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor,
SÉRGIO XAVIER DE SOUZA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
“ALTERA OS SUBITENS 7.02 e 7.05 DO ITEM 7 DO ARTIGO 136, III, “b” DA LEI COMPLEMENTAR N.º 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Nova Friburgo, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o percentual de 02% (dois por cento) para 03% (três por cento), exclusivamente, para os subitens 7.02 e 7.05 do item 7 da lista de serviços prevista no artigo 136, III, “b” da Lei Complementar n.º 25, de 29 de dezembro de 2006, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 13 de setembro de 2011.
DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO
Prefeito Municipal
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