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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
“ ALTERA O LIMITADOR SOBRE O ACRÉSCIMO DO IMPOSTO ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PGV E DO RECADASTRAMENTO”.
A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO promulga e o PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, sanciona a presente lei complementar:
Art. 1º - Fica alterado o limitador de 50% ( cinqüenta por cento) para 20% ( vinte por cento), previsto no art. 6º da Lei Complementar n. 48, de 23 de dezembro de 2009, para o exercício de 2012.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, RJ, 19 de setembro de 2011.
DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO.
PREFEITO MUNICIPAL.
Nova Friburgo, RJ 19 de setembro de 2011.
Ofício n. 540 GB\2011.
Assunto : Encaminha projeto de lei complementar.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente apresento-lhe o projeto de lei complementar que: “ Altera o limitador r de 50% ( cinqüenta por cento) sobre o acréscimo do Imposto oriundo da Aplicação do PGV e do recadastramento”, cuja iniciativa , conforme se pode verificar, visa incrementar as receitas municipais, sendo utilizados limites considerados justos , diante da atual realidade social da municipalidade, quanto ao recolhimento do IPTU para o próximo exercício.
Assim, contata-se que o presente projeto de lei complementar, é determinante para o incremento da arrecadação própria e, por conseqüência, para a manutenção dos serviços públicos essenciais à população e a possibilidades dos comunas pagarem seus débitos com tributos justos através da modicidade.
Estas razões que ensejam o encaminhamento do presente projeto de lei à alta deliberação dessa E. Corte Legislativa, certamente saberá avaliar a importância de sua aprovação.
Nesta oportunidade, renovo a V.Exa., e os Ilustres Vereadores nossos protestos de Alta estima e distinta consideração, no aguardo da análise e aprovação integral do presente projeto de lei complementar em regime de URGENCIA, URGENTÍSSIMA., nos termos da LOM.
Atenciosamente,
DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO
PREFEITO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sergio Xavier de Souza
DD Presidente da Câmara Municipal de
Nova Friburgo.
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