br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

materia nº 11766/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11766 / 2011
Date 2011-09-21
EmentaALTERA O LIMITADOR SOBRE O ACRÉSCIMO DO IMPOSTO ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PGV E DO RECADASTRAMENTO.
native_id20545

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2011-10-28 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO LIDER DO GOVERNO.
2011-10-28 Retirado de Pauta — RETIRADO DE PAUTA
2011-10-27 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) U MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA
2011-09-23 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2011-09-22 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2011-09-22 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  MUNICIPAL 





“ ALTERA O LIMITADOR SOBRE O ACRÉSCIMO DO IMPOSTO ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PGV E DO RECADASTRAMENTO”. 





A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO promulga e o PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, sanciona a presente lei complementar: 



Art. 1º - Fica alterado o limitador de 50% ( cinqüenta por cento) para 20% ( vinte por cento), previsto no art. 6º da Lei Complementar n. 48, de 23 de dezembro de 2009, para o exercício de 2012. 



Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 





Nova Friburgo, RJ, 19 de setembro de 2011. 









DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO.

PREFEITO MUNICIPAL.













































Nova Friburgo, RJ 19 de setembro de 2011. 



Ofício n. 540 GB\2011. 

   

Assunto : Encaminha projeto de lei complementar. 



 



Senhor Presidente, 





Cumprimentando-o cordialmente apresento-lhe o projeto de lei complementar que: “ Altera o limitador r de 50% ( cinqüenta por cento) sobre o acréscimo do Imposto oriundo da Aplicação do PGV e do recadastramento”, cuja iniciativa , conforme se pode verificar, visa incrementar as receitas municipais, sendo utilizados limites considerados justos , diante da atual realidade social da municipalidade,  quanto ao recolhimento do IPTU para o próximo exercício. 



Assim, contata-se que o presente projeto de lei complementar, é determinante para o incremento da arrecadação própria e, por conseqüência, para a manutenção dos serviços públicos essenciais à população e a possibilidades dos comunas pagarem seus débitos com tributos justos através da modicidade. 



Estas razões que ensejam o encaminhamento do presente projeto de lei à alta deliberação dessa E. Corte Legislativa, certamente saberá avaliar a importância de sua aprovação. 



Nesta oportunidade, renovo a V.Exa., e os Ilustres Vereadores nossos protestos de Alta estima e distinta consideração, no aguardo da análise e aprovação integral do presente projeto de lei complementar  em regime de URGENCIA,  URGENTÍSSIMA., nos termos da LOM. 



Atenciosamente,



DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO

PREFEITO.













Excelentíssimo Senhor 

Vereador Sergio Xavier de Souza 

DD Presidente da Câmara Municipal de 

Nova Friburgo. 



open original →