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materia nº 11843/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11843 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRINCIPALMENTE OS DA SECRETARIA DE SÁUDE A INFORMAREM AO JUIZADO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA QUALQUER OCORRÊNCIA QUE ENVOLVA CRIANÇA E ADOLESCENTE, COM INDÍCIOS DE ABANDONO OU MAUS TRATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20653

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2011-09-28 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2011-09-27 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2011-09-27 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE

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