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materia nº 11870/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11870 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA LEI FEDERAL Nº 11.126 DE 27 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20684

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2011-09-28 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2011-09-27 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2011-09-27 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE

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