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materia nº 11930/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11930 / 2011
Date 2011-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPRESSÃO NAS NOTIFICAÇÕES DE MULTA DE TRÂNSITO APLICADAS PELO MUNICÍPIO, SOBRE O DIREITO DO CIDADÃO CONSTANTE NO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20828

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2011-10-07 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2011-10-06 Matéria lida em Plenário — MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO
2011-10-06 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE

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