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materia nº 12208/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12208 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO AO DIREITO DE ACESSO GRATUITO AO ASSENTO DE ÓBITO E DA RESPECTIVA PRIMEIRA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, EM TODOS OS VELÓRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E EM TODAS AS UNIDADES ABERTAS AO PÚBLICO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21670

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2011-11-16 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2011-11-10 Matéria lida em Plenário — MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO
2011-11-10 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE

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