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materia nº 12408/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12408 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaCRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O PROGRAMA DE ATENÇÃO À ISONOMIA SALARIAL - PAIS, COM A FINALIDADE DE COIBIR A DISCRIMINAÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DE SEXO, COR, IDADE OU ESTADO CIVIL, A TODO TRABALHO DE IDÊNTICA FUNÇÃO E IGUAL VALOR, PRESTADO AO MESMO EMPREGADOR E NA MESMA LOCALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21893

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2011-12-02 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2011-12-01 Matéria lida em Plenário — MATÉRIA LIDA EM PLENARIO
2011-12-01 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE

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