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materia nº 12517/2011

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 12517 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARTICULAR, DISPONIBILIZAR VAGAS NÃO PREENCHIDAS EM SUA UNIDADE ESCOLAR A ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id22091

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2012-09-13 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2012-09-13 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 140/SEC/2012.
2012-09-13 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO PELO PLENÁRIO, MAS TRANSFORMADO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.
2012-09-13 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) U INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2011-12-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2011-12-13 Matéria lida em Plenário — MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO
2011-12-13 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE.

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