| Tipo | Projeto de Indicação Legislativa (não usar) |
|---|---|
| Número / Ano | 12517 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARTICULAR, DISPONIBILIZAR VAGAS NÃO PREENCHIDAS EM SUA UNIDADE ESCOLAR A ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 22091 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-09-13 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. |
| 2012-09-13 | Enviado(a) ao Executivo | — | ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 140/SEC/2012. |
| 2012-09-13 | Matéria Aprovada pelo Plenário | U | APROVADO PELO PLENÁRIO, MAS TRANSFORMADO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. |
| 2012-09-13 | Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) | U | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA. |
| 2011-12-14 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2011-12-13 | Matéria lida em Plenário | — | MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO |
| 2011-12-13 | Incluído(a) no Expediente | — | MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE. |
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