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materia nº 12792/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12792 / 2012
Date 2012-02-07
EmentaPROÍBE A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR OU TAXA POR MATERNIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES, PARA PERMITIR QUE O PAI OU ACOMPANHANTE DE PARTURIENTE ACOMPANHE O ACOLHIMENTO, TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DA MÃE AO ALOJAMENTO CONJUNTO INSTITUÍDO PELO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22732

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2012-02-08 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2012-02-07 Matéria lida em Plenário — MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
2012-02-07 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE.

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