| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13507 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIPO BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES QUANDO O LOCAL DE HIGIENE PESSOAL DOS CLIENTES PERMANECER FECHADO PARA OBRAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO OU CONSERTOS EM GERAL POR MAIS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 24017 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-07-09 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8081 DE07 A 09 DE JULHO DE 2012. LEI MUNICIPAL 4110. |
| 2012-07-09 | Publicada/o | — | PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8081 DE07 A 09 DE JULHO DE 2012. LEI MUNICIPAL 4110. |
| 2012-07-09 | Retornando do Executivo Sancionado(a) | — | RETORNANDO COM SANÇÃO EM 05/07/2012. LEI MUNICIPAL 4110. |
| 2012-06-15 | Enviado(a) ao Executivo | — | ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 27/DL/2012. |
| 2012-05-30 | Retornando do DL digitado | — | RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 027/DL/2012. LEI MUNICIPAL 4110. |
| 2012-05-30 | Para Digitação e Assinaturas | — | AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS |
| 2012-05-29 | Matéria Aprovada pelo Plenário | U | APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA. |
| 2012-05-29 | Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2012-05-23 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. |
| 2012-05-23 | Com Parecer Favorável | — | PARECER FAVORÁVEL |
| 2012-03-30 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2012-03-29 | Matéria lida em Plenário | — | MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO. |
| 2012-03-29 | Incluído(a) no Expediente | — | INCLUÍDO NO EXPEDIENTE. |
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