br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

materia nº 13797/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13797 / 2012
Date 2012-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO, QUE COMERCIALIZAR, ADQUIRIR, ESTOCAR OU EXPUSER PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM FALSIFICADOS, PRATEADOS, CONTRABANDEADOS OU DE ORIGEM DUVIDOSA,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24508

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2012-04-27 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2012-04-26 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO.
2012-04-26 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.