| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13843 / 2012 |
| Date | 2012-04-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.054/11 PARA FAZER INCLUIR O ARTIGO 1º-A, E SEUS PARÁGRAFOS, NO QUE TANGE AO QUANTITATIVO DE SERVIDORES, OBSERVADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E DE GASTOS DE PESSOAL A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00, BEM COMO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTABULADO EM 04/04/2012 COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. |
| native_id | 24546 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-05-10 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8039 DE 10 DE MAIO DE 2012. LEI MUNICIPAL 4088. |
| 2012-05-10 | Publicada/o | — | PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8039 DE 10 DE MAIO DE 2012. LEI MUNICIPAL 4088. |
| 2012-05-09 | Retornando do Executivo Sancionado(a) | — | RETORNANDO COM SANÇÃO EM 08/05/2012. |
| 2012-05-04 | Enviado(a) ao Executivo | — | ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFICIO 21/DL/2012. |
| 2012-04-27 | Retornando do DL digitado | — | RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCMAINHAMENTO 021/DL/2012. LEI MUNICIPAL 4.088. |
| 2012-04-27 | Para Digitação e Assinaturas | — | AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS. |
| 2012-04-26 | Matéria Aprovada pelo Plenário | U | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 2012-04-26 | Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) | U | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA. |
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