| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14149 / 2012 |
| Date | 2012-06-13 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURESA - ISS/QN PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA NO CASO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, VINCULADOS AO "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA", E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, REALIZADA INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO - ITBI PARA A AQUISIÇÃO DOS CORRESPONDENTES IMÓVEIS, SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 25301 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-07-18 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8088 DE 18/07/2012. LEI COMPLEMENTAR 64. |
| 2012-07-18 | Publicada/o | — | PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8088 DE 18/07/2012. LEI COMPLEMENTAR 64. |
| 2012-07-16 | Aguardando Publicação | — | AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 64. |
| 2012-07-16 | Retornando do Executivo Sancionado(a) | — | RETORNANDO DO EXECUTIVO COM SANÇÃO EM 16/07/2012. |
| 2012-07-05 | Retornando do DL digitado | — | RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 033/DL/2012.(P/ PROMULGAÇÃO). LEI COMPLEMENTAR 64. |
| 2012-07-05 | Para Digitação e Assinaturas | — | AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS. |
| 2012-07-05 | Matéria Aprovada pelo Plenário | U | APROVADO COM EMENDA DO VEREADOR MARCELO VERLY. |
| 2012-07-05 | Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) | U | INCLUÍDO EM DISCUSSÃO ÚNICA(REGIME DE URGÊNCIA). |
| 2012-07-04 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia (Discussão única) | U | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA (REGIME DE URGÊNCIA). |
| 2012-07-04 | Com Parecer Favorável | — | PARECER FAVORÁVEL |
| 2012-06-15 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF |
| 2012-06-14 | Matéria lida em Plenário | — | MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO |
| 2012-06-14 | Incluído(a) no Expediente | — | INCLUÍDO NO EXPEDIENTE |
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