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materia nº 14716/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14716 / 2012
Date 2012-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, PARA FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM O MUNICÍPIO.
native_id26280

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2012-09-04 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2012-09-04 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2012-09-04 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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