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materia nº 14770/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14770 / 2012
Date 2012-09-10
EmentaOBRIGA AS CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A SOLICITAR A MÃE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE NÃO POSSUA PATERNIDADE ESTABELECIDA, DE FORMA CONFIDENCIAL E SIGILOSA NO ATO DA MATRÍCULA, OS DADOS DO SUPOSTO PAI E INFORMÁ-LA SOBRE OS TRÂMITES JURÍDICOS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE.
native_id26392

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2012-09-11 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2012-09-11 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO.
2012-09-11 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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