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materia nº 14916/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14916 / 2012
Date 2012-10-03
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS, DANCETERIAS, CERVEJARIAS, DISCOTECAS E CASAS DE FESTA A DISPONIBILIZAREM PRESERVATIVOS PARA VENDA A SEUS CLIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26759

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2012-10-04 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2012-10-04 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2012-10-04 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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