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materia nº 14962/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14962 / 2012
Date 2012-10-11
EmentaALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL N. 3242/2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-07 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO LIDER DO GOVERNO.
2012-11-01 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2012-11-01 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2012-10-18 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2012-10-18 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2012-10-18 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo-RJ, 10 de outubro de 2012
Ofício GAB nº 452/2012
Ref.: Anteprojeto de Lei Municipal.
REGIME DE URGÊNCIA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente, com o propósito de encaminhar a
Vossa Excelência q incluso Anteprojeto de Lei, cujo teor tem a finalidade de
alterar dispositivos da Lei Municipal nº 3.242/2003, com o escopo precipuo
de viabilizar a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Os recursos financeiros do Fundo Municipal referido foram
bloqueados por Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº
0008296-17.2008.8.19.0037, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro questionando a forma de aplicação e a destinação dos
recursos.
Porém, o Município de Nova Friburgo firmou Termo de Ajustamento
de Conduta - TAC junto ao Ministério Público comprometendo-se a
encaminhar anteprojeto de lei a essa Honrosa Casa Legislativa com o
desiderato de criar regras claras e precisas quanto às formalidades à
utilização e à correta aplicação dos recursos financeiros vinculados ao
FMDCA.
As alterações em espeque buscam ainda adequar a legislação
municipal às regras insertas na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de
2012, que, recentemente, alterou dispositivos do Estatuto da Criança e
do adolescente, mormente no que tange à ampliação do mandato dos
Conselheiros para 04 anos é a unificação da data de eleição e posse dos
Conselheiros hesita ci is
dá
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, Senhor Presidente, desnecessários extensos comentários
acerca da relevância da matéria tratada no incluso anteprojeto de lei,
porquanto objetiva adequar a legislação municipal aos preceitos normativos
federais, em especial aos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente,
visando à plena aplicação dos recursos financeiros vinculados ao FMDCA,
em benefício às crianças e adolescentes de nossa cidade.
Por todas essas razões e também pelos suplementos dos Nobres
Membros desse Poder Legislativo, requeiro a autuação do competente
Projeto de Lei Municipal, e sua submissão, em regime de máxima
urgência, à apreciação do Plenário.
Respeitosamente,
O XAVIER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador LUCIANO CAMPOS FARIA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL
“ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE
MENCIONA DA LEI MUNICIPAL nº
3242/2003, QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das
atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.242/2003, passa a viger, a
partir de 01 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, doravante denominado CMDCA, como órgão
normativo, consultivo e deliberativo, controlador e fiscalizador da
política de promoção e defesa dos direitos da infância e da
adolescência, gozando autonomia administrativa e financeira,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social e Trabalho.”
Art. 2º. O artigo 10 da Lei Municipal nº 3.242/2003, passa a viger
acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 10. (omissis...)
(sx)
X - elaborar anualmente diagnóstico apontando as áreas e as
necessidades prioritárias para a área infanto-juvenil;
XI - elaborar anualmente Plano de Ação, estabelecendo as ações
específicas para as prioridades identificadas com base no
diagnóstico referido no inciso anterior, bem como a previsão de
aplicação dos recursos;
XII - elaborar anualmente Plano de Aplicação, contendo as
estimativas de receita e os programas de trabalho, de forma
detalhada;
XIII - encaminhar o Plano de Aplicação ao Chefe do Poder Executivo
Municipal até o dia 30 de junho de cada ano, de modo a viabilizar a
inclusão nas leis orçamentárias;
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XIV - acompanhar o projeto de lei orçamentária elaborado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal a partir de seu encaminhamento
à Câmara Municipal de Vereadores de Nova Friburgo, para análise
quanto à inclusão dos Planos de Ação e de Aplicação relativos ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XV - deliberar e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal
documento contendo as diretrizes, objetivos e metas referentes à
política municipal de proteção integral à criança e ao adolescente,
no ano de elaboração do plano plurianual, ou seja, no ano
subsequente ao das eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores;
XVI - realizar a prestação anual de contas relativas aos recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a
devida publicação e divulgação para conhecimento da sociedade e
dos órgãos públicos, com a finalidade de dar transparência à
utilização dos recursos do fundo e, assim, incentivar a realização de
doações por particulares;
XVII - estimular as doações por particulares ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, realizando campanhas e, de
todo modo possível, dando ampla divulgação e orientação quanto à
possibilidade de dedução do Imposto de Renda, conforme
autorizado no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com o propósito de
elevar a captação de recursos;
XVIII - fiscalizar os atos de gestão dos recursos públicos oriundos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelas
entidades que promoverem os programas e projetos no ano;
XIX - fiscalizar e tomar as medidas necessárias à vedação de
doações direcionadas a determinado projeto e/ou programa ou a
determinada entidade, considerando como não-dirigidas eventuais
doações que sejam realizadas nos moldes vedados;
XX - encaminhar à Secretaria da Receita Federal Relatório das
doações realizadas anualmente ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
XXI - outras atribuições que forem regulamentadas por meio de
Decreto Municipal, que, além de publicado pelos meios usuais,
deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.”
Led
Md
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Art. 3º. O artigo 17 da Lei Municipal nº 3.242/2003, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, doravante denominado FMDCA, conforme determinado
no artigo 88, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
S& 1º - O FMDCA será vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, cujo Gestor será o seu Presidente.
8 2º - Os recursos do FMDCA são públicos, serão movimentados em
uma única conta bancária e sua utilização observará as normas de
licitação e contratação definidas pela Lei Federal nº 8.666/93, de
forma criteriosa, transparente e impessoal.
8 3º - Constituem o FMDCA:
I - recursos próprios municipais;
II - doações realizadas na forma autorizada pelo artigo 260 do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990), vedado o direcionamento pelo doador a projeto
e/ou programa ou a qualquer entidade, considerando-se não
direcionada qualquer doação em contrariedade a tal disposição;
III - outras contribuições e/ou doações voluntárias; e
IV - recursos oriundos da aplicação de sanções pecuniárias
aplicadas pelo Poder Judiciário, especialmente as previstas nos
artigos 194 a 197 e 154 c/c 214, todos do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
8 4º - Os recursos públicos do FMDCA serão destinados
exclusivamente à implantação e manutenção de programas
específicos de atendimento a crianças, adolescentes e as suas
famílias, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente,
órfãos ou abandonados, na forma do disposto no art. 227, 8 3º, VI,
da Constituição da República e do art. 260, 8 2º, do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990).
8 5º - É expressamente vedada a utilização de recursos públicos do
FMDCA para:
I - a manutenção de órgãos públicos;
I - a manutenção de entidades não-governamentais (art. 90,
caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente), exceto quando
NO
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houver projeto e/ou programa prévia e regularmente aprovado pelo
CMDCA;
II - aquisição de material permanente, material de consumo ou
combustível para o Conselho Tutelar ou para o CMDCA, cujas
despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da
Municipalidade;
Iv - aquisição de produtos ou gêneros de qualquer natureza
destinados ao tratamento, habilitação ou reabilitação de crianças e
adolescentes, cujas despesas igualmente correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias da Municipalidade destinadas à
saúde pública, assistência social e outras áreas.
8 6º - Somente projetos e/ou programas previamente aprovados
pelo CMDCA e que estejam de acordo com a política de atendimento
definida em Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderão ser financiados com recursos do FMDCA.
8 7º - O CMDCA constituirá Comissão de Análise e Julgamento para
a escolha dos projetos e/ou programas apresentados pelas
entidades participantes, vedada a participação de membros do
próprio CMDCA.
8 8º - Na realização dos trabalhos tendentes à escolha dos projetos
e/ou programas, a Comissão de Análise e Julgamento observará, no
que couber, as disposições da Lei de Licitações (Lei Federal nº
8.666/93), especialmente no que diz respeito à elaboração dos
editais, de modo que contenham critérios claros, objetivos e
precisos de julgamento.
8 9º - Poderá o Poder Executivo Municipal elaborar Decreto com o
desiderato de regulamentar a fiel execução desta Lei no que diz
respeito à aplicação dos recursos públicos do FMDCA.
Art. 49. O artigo 41 da Lei Municipal nº 3.242/2003, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 41 - O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do
mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial,
conforme previsão contida na Lei Federal nº 12.696, de 25 de
julho de 2012, que define tal data como unificada em todo o
território.nacional.
81º-A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
8 2º - A fim de dar cumprimento à Lei Federal nº 12.696, de 25
de julho de 2012 e delinear uma regra de transição, a validade do
+
a
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GABINETE DO PREFEITO
mandato do cargo de Conselheiro Tutelar da gestão 2013/2016,
compreenderá o período de 30/03/2013 à 09/01/2016.
8 3º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive
brindes de pequeno valor.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a
vigência de seu artigo 1º a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as
disposições contrárias.
Nova Friburgo-R]J, de 2012.
LEA
SÉRGIO XAVIER
cf Prefeito

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