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materia nº 14993/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14993 / 2012
Date 2012-10-22
EmentaVEDA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE REMUNERATÓRIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS OU INATIVOS, EM DESACORDO COM O LIMITE MÁXIMO DEFINIDOPELO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO ART. 41, XI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26862

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-26 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8182 DE 24 A 26 DE NOVEMBRO DE 2012. LEI COMPLEMENTAR 67.
2012-11-26 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8182 DE 24 A 26 DE NOVEMBRO DE 2012. LEI COMPLEMENTAR 67.
2012-11-26 Retornando do Executivo Sancionado(a) — SANCIONADO EM 22/11/2012.
2012-11-09 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 070/DL/2012.
2012-11-09 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS.
2012-11-08 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO POR UNANIMIDADE
2012-11-08 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) U INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA (REGIME DE URGÊNCIA)
2012-11-01 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2012-11-01 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2012-10-24 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2012-10-23 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2012-10-23 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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