| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15008 / 2012 |
| Date | 2012-10-24 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE MANTER O LIMITADOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PGV E DO RECADASTRAMENTO, IMPEDINDO ASSIM O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA NORMA ORA ALTERADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 26882 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-11-26 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8182 DE 24 A 26 DE NOVEMBRO DE 2012. LEI COMPLEMENTAR 68. |
| 2012-11-26 | Publicada/o | — | PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8182 DE 24 A 26 DE NOVEMBRO DE 2012. LEI COMPLEMENTAR 68. |
| 2012-11-26 | Retornando do Executivo Sancionado(a) | — | SANCIONADO EM 22/11/2012. |
| 2012-11-09 | Retornando do DL digitado | — | RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 070/DL/2012. |
| 2012-11-09 | Para Digitação e Assinaturas | — | AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS. |
| 2012-11-08 | Matéria Aprovada pelo Plenário | U | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| 2012-11-08 | Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) | U | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA (REGIME DE URGÊNCIA) |
| 2012-11-01 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2012-11-01 | Com Parecer Favorável | — | PARECER FAVORÁVEL |
| 2012-10-26 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2012-10-26 | Matéria lida em Plenário | — | LIDO EM PLENÁRIO |
| 2012-10-25 | Incluído(a) no Expediente | — | INCLUÍDO NO EXPEDIENTE. |
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