| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15044 / 2012 |
| Date | 2012-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO RELATIVO A PROJETO DE LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO E DE CONSTRUÇÃO QUE ENVOLVA MAIS DE 100 EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES ANTES DE SUA APROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 26933 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-02-28 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL EXPRESSO EDIÇÃO 2322 DE 26/02/2013. LEI MUNICIPAL 4220. |
| 2013-02-28 | Publicada/o | — | PUBLICADO NO JORNAL EXPRESSO EDIÇÃO 2322 DE 26/02/2013. LEI MUNICIPAL 4220. |
| 2013-01-08 | Aguardando Publicação | — | AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. |
| 2013-01-02 | Retornando do Executivo Sancionado(a) | — | SANCIONADO EM 26/12/12. |
| 2012-11-30 | Retornando do DL digitado | — | RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 079/DL/2012. LEI MUNICIPAL 4220. |
| 2012-11-30 | Para Digitação e Assinaturas | — | AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS. |
| 2012-11-30 | Matéria Aprovada pelo Plenário | U | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| 2012-11-30 | Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) | U | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA. |
| 2012-11-01 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2012-11-01 | Matéria lida em Plenário | — | LIDO EM PLENÁRIO |
| 2012-11-01 | Incluído(a) no Expediente | — | INCLUÍDO NO EXPEDIENTE |
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