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materia nº 25857/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 25857 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaCUMPRIMENTO DAS LEIS DE TRANSPARÊNCIA Nº 3.862, Nº3.981 E Nº 4.012
native_id27179

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-27 Arquivado(a) — ARQUIVADA. ARTIGO 126 DO REGIMENTO INTERNO.
2013-02-19 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 10/SEC/2013.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 05 de fevereiro de 2013
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damásio
Venho solicitar a V.Exa. seja submetido ao Douto plenário e após encaminhado ao Poder
Executivo Municipal o presente 
REQUERIMENTO,
 a fim de que seja implementado o que segue:
Cumprimento das “Leis de Transparência”, a saber:
LEI MUNICIPAL Nº 3.862 - PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7587
DE 04 DE AGOSTO DE 2010; 
LEI MUNICIPAL Nº 3.981 - PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO Nº
7892 DE 15 A 17 DE OUTUBRO DE 2011;
LEI MUNICIPAL Nº 4.012 - PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7952
DE 07 A 09/01/12 .
As referidas leis são fundamentais no processo de transparência, pois facilitam o acesso
à informação e permitem um maior controle sobre as ações administrativas relacionadas à
Fundação Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Educação, bem como a Estrutura de
Governo. 
As leis em questão exigem a publicação, em portais eletrônicos oficiais do município, de
informações, tais como: 
a) a localização e o funcionamento dos Postos de Saúde, Maternidade e Hospital
municipais;
b) o quantitativo dos médicos lotados e suas respectivas especialidades por unidade
de Saúde;
c) o quantitativo de médico de família e de sua atuação por região ou por bairro;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
d) o quantitativo de ambulâncias, vans e de outros veículos da própria Fundação
Municipal de Saúde disponíveis e em funcionamento que realizam o serviço de transporte de
doente e paciente tanto dentro do Município quanto para fora do mesmo;
e) a localização, o funcionamento e as atribuições do Banco de Sangue, esclarecendo,
ainda, em que circunstâncias ou condições pode alguém doar sangue;
f) o Programa de Metas do Governo;
g) a composição do seu quadro de servidores efetivos, os funcionários nomeados,
concursados ou contratados e suas respectivas funções, bem como seu endereço eletrônico de
correspondência (e-mail) ou outra forma de contato, quando caso de Chefia; 
h) a relação das Escolas, com localização, telefone, endereço eletrônico de
correspondência; quadro de funcionários, incluindo a Direção, os Professores e pessoal de apoio;
i) o Projeto Pedagógico; desempenho de cada unidade de Educação no IDEB ano a
ano. 
Além destas informações, o Poder Executivo fica também obrigado a disponibilizar para
download as cópias dos contratos com pessoas físicas e/ou jurídicas, editais de licitação e
qualquer outro documento que consubstancie obrigações do poder público com o setor privado,
sem prejuízo das informações e documentos já disponíveis.
Embora as leis tenham sido aprovadas por unanimidade na Casa Legislativa e não
tenham sofrido nenhum veto do Poder Executivo, não estão sendo cumpridas.
Assim sendo, faço o presente REQUERIMENTO, vez que os prazos de regulamentação
se encontram largamente vencidos, para que os preceitos dessas leis sejam aplicados na
administração pública do município de Nova Friburgo.
Certo de Vossa atenção ao exposto, respeitosamente me despeço.
Cláudio Damião
Vereador-PT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br

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