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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
REQUERIMENTO Nº 001/2013
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 115, §3º, X, do Regimento Interno, conjugado com o § 2o
do art. 50 da Constituição Federal, observadas as formalidades legais, requeiro a
V.Exa., submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, sejam
solicitadas ao Senhor Prefeito as seguintes informações:
1) Como será aplicada a Lei Municipal nº 4.228 que dispõe sobre a cobrança por
coleta, afastamento e tratamento de esgoto?
2) Qual será o procedimento junto à empresa concessionária Águas de Nova
Friburgo para a devolução das taxas de coleta de esgoto cobradas indevidamente de
consumidores que não têm a devida captação de esgoto sanitário por rede coletora?
3) Como será exercida pelo Município a fiscalização da empresa concessionária
sobre o efetivo exercício dos serviços tratados na referida lei?
4) Há por parte do Município e da empresa concessionária o mapeamento da rede
de coleta de esgoto? Caso exista, que seja fornecido o referido mapa à Comissão de
Fiscalização de Serviços Públicos Concedidos da Câmara Municipal.
Sala Jean Bazet, 18 de fevereiro de 2013.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR - PT
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