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materia nº 11/2013

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-02-20
EmentaCOM O EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3989 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-01 Arquivado(a) — ARQUIVADO. RESPOSTA ENCAMINHADA AO AUTOR.
2013-02-22 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 18/SEC/2013.
2013-02-21 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE
2013-02-21 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE
2013-02-21 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Req. 002-13
Nova Friburgo, 18 de fevereiro de 2013
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal 
Vereador Márcio Damázio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a V.Exa., seja o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito
Rogério Cabral, nos seguintes termos:
Faz o presente solicitar cópia de documentos referentes a aplicação da Lei
Municipal 3989 que estabelece os critérios para nomeação das direções das instituições
de ensino mantidas pelo Poder Público Municipal, nos seguintes termos:
1. Informar em quantas instituições de ensino foi possível realizar a eleição
conforme o estabelecido no artigo da Lei Municipal 3989.
1.1. Listar o nome e o endereço das unidades escolares em que ocorreu a
eleição, com nome dos respectivos eleitos;
2. Informar as instituições onde não ocorreu o processo eleitoral;
2.2 Listar as unidades em que houve substituição de Diretores e
Dirigentes e justificar o motivo da substituição após a entrada em vigor da Lei
Municipal 3989, com o nome dos respectivos gestores que tiveram assunção ao
cargo sem eleição prévia.
2.2.1 Informar o destino dos Diretores substituídos, listando unidade
atual, endereço e cargo.
2.4 Listar as unidades em que não houve substituição de Diretores e
Dirigentes após a entrada em vigor da Lei Municipal 3989, com o nome dos
respectivos gestores que permaneceram no cargo.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
3. Informar qual o critério usado para a nomeação dos Diretores e Dirigentes sem
prévia eleição de que trata a Lei Municipal 3989.
4. Informar Calendário de metas e ações previsto no artigo 6º da Lei Municipal 3989,
para a realização de eleição de Diretores e Dirigentes nas unidades que ainda não o
fizeram.
No aguardo de sua atenção ao que ora é requerido, me despeço com votos de elevada
estima e consideração.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br

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