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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 15 de Fevereiro de 2013
Anteprojeto de Lei 001/13
Institui o Diário Oficial Digital do
Município de Nova Friburgo e dá outras
disposições.
Artigo 1º Fica instituído o Diário Oficial Digital do Município de Nova Friburgo
como meio oficial de publicação dos atos administrativos oriundos do Poder Executivo, do
Poder Legislativo e entidades da administração indireta.
Art. 2º - A publicações eletrônicas no Diário Oficial Eletrônico do Município de
Nova Friburgo far-se-á sem prejuízo da versão impressa das publicações oficiais e será
disponibilizada na rede mundial de computadores, nas páginas oficiais da Prefeitura
Municipal e da Câmara Municipal, podendo ser consultado sem custos e independente de
cadastramento.
§ 1º - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei.
§ 2º - O ponto facultativo será considerado feriado para os efeitos do parágrafo
anterior.
Art. 3º - O documento publicado no Diário Oficial Digital do Município de Nova
Friburgo não poderá sofrer alterações visando sanar eventuais incorreções.
§ 1º - Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação.
Art. 4º - Ao Município de Nova Friburgo são reservados os direitos autorais e de
publicação dos atos publicados no Diário Oficial Digital.
Art. 5º - É vedada a inserção de atos, programas, projetos, obras, serviços e
campanhas de órgãos ou entidades públicas que não tenham caráter educativo, informativo
ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, cores ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade, servidores, empresas ou
partido político.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Art. 6º - As demais normas e procedimentos para a operacionalização e controle
das disposições desta Lei poderão ser detalhadas por meio de Decreto Regulamentador, a
ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 40 (quarenta) dias, contado a
partir da entrada em vigor, para regulamentar a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cláudio Damião
Vereador PT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância da internet em nosso cotidiano e a facilidade na
divulgação das informações através da rede mundial de computadores;
Considerando a relevância da transparência dos atos do Poder Público;
Considerando o exemplo fornecido por outras Administrações no que tange ao
material disponibilizado pela rede virtual;
Considerando a agilidade desse meio de comunicação e a possibilidade da notícia
em tempo real, quando situações especiais assim o exigirem;
Considerando o direito dos cidadãos de terem acesso às informações sobre o
serviço público prestado pelos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;
Considerando a desnecessidade de dotação orçamentária específica, uma vez que
a página eletrônica da Prefeitura já se encontra em construção,
Venho propor o presente Projeto de Lei, dentro de minhas atribuições constituições
e regimentais, a fim de proporcionar maior controle público das ações administrativas.
Cláudio Damião
Vereador PT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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