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materia nº 405/2013

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 405 / 2013
Date 2013-03-13
EmentaACRESCENTA O INCISO XXVI NO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICPAL DE NOVA FRIBURGO QUE CRIA A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL.
native_id27687

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-04 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA Nº 8310 DE 04/06/2013. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 2041.
2013-06-04 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA Nº 8310 DE 04/06/2013. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 2041.
2013-05-21 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. RES LEG 2041.
2013-05-21 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 2041.
2013-04-17 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS.
2013-04-17 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO POR UNANIMIDADE.
2013-04-16 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) U INCLUIDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA
2013-04-09 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (Discussão única) U AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2013-04-09 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-03-15 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-03-14 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-03-14 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/13:
“ACRESCENTA O INCISO XXVII NO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO QUE CRIA A COMISSÃO DE DEFESA
CIVIL”
Art. 1º acrescenta ao artigo 47, o inciso XXVII, que cria a Comissão Permanente de Defesa 
Civil;
“ XXVII – COMISSÃO DE DEFESA CIVIL”
 Art. 2º - A presente Comissão será composta por três Vereadores, atendendo as demais 
normas regimentais relativas à eleição de seus membros.
Art. 3º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Jean Bazet, 12 de Março de 2013.
_________________________________________
RICARDO FIGUEIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE RESOLUÇÃO que ACRESCENTA O INCISO XXVII
NO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO QUE CRIA A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL”, tem por objetivo
promover a segurança e suas garantias constitucionais expressas na Constituição do Brasil.
Nova Friburgo necessita de imediata atenção dos poderes constituídos. Os
acontecimentos ocorridos em janeiro de 2011, que resultou na maior catástrofe
climática do país, acelerou esta necessidade. O cenário de devastação provocado pela
tempestade que desabou sobre a Região Serrana do Rio de Janeiro, ceifando centenas
de friburguenses, escancarou as velhas fragilidades - ocupação irregular de encostas,
leniência na fiscalização, falta de investimentos em tecnologia e infraestrutura - e o
completo despreparo para lidar com uma catástrofe de tal magnitude. 
É imprescindível entender que os desastres vão continuar acontecendo, com mais ou
menos intensidade, entretanto, é preciso estar preparado para atender as emergências.
Não obstante as dificuldades nos trabalhos das equipes de resgate durante a catástrofe
de 2011, saltou aos olhos a desorganização nas ações diretas, fruto da falta de
políticas preventivas direcionadas pelo poder público.
A criação da Comissão de Defesa Civil é imprescindível para a cidade, visto que a
Câmara Municipal de Nova Friburgo é o alicerce da população, devendo estar a
frente das ações preventivas e do entendimento para que juntos, poder público,
entidades organizadas e sociedade civil possam desenvolver projetos e metas para a
segurança de nossa cidade.
Não há que inventar a roda quanto ao caminho a ser trilhado. A experiência
internacional mostra que, com a adoção disciplinada de um conjunto de medidas -
algumas mais complexas e caras; outras até bastante simples -, é possível reduzir o
número de mortos em desastres climáticos a níveis mínimos. O mais importante é o
entendimento do poder público para a gritante realidade, adotando a pratica de
medidas imediatas, ininterruptas e concretas.
 Observadas as formalidades regimentais, sirvo-me da presente para rogar aos
nobres vereadores à apreciação do presente Projeto de Resolução.
Sala Jean Bazet, 12 de Março de 2013.
________________________________
RICARDO FIGUEIRA
VEREADOR 
PÁGINA DE CONTINUAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO que ACRESCENTA O
INCISO XXVII NO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA FRIBURGO QUE CRIA A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL”.
____________________________________________________
José Carlos Ramos Pinto Renato Abi-Ramia
____________________________________________________
Alcir Fonseca Alexandre Cruz
____________________________________________________
Christiano Huguenin Cláudio Damião
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 Dr. Luis Fernando Francisco de Barros
_____________________________________________________
Gabriel Mafort Grimaldino Narciso
_____________________________________________________
Gustavo Barroso Joelson do Pote
_____________________________________________________
Marcelo Verly Márcio Damazio
______________________________________________________
Nami Nassif Professor Pierre
______________________________________________________
Vanderléia Pereira Lima Wanderson Nogueira
______________________________________________________
 Welington Moreira Zezinho do Caminhão

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