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materia nº 415/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 415 / 2013
Date 2013-03-18
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE CONCEDA ANISTIA FISCAL DAS MULTAS E JUROS EM CONSEQUÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE IPTU.
native_id27773

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-15 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2013-04-15 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 63/SEC/2013.
2013-04-11 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO POR 17 VOTOS FAVORÁVEIS E 02 CONTRÁRIOS.
2013-04-11 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) — INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2013-04-09 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-04-09 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-03-20 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-03-19 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO.
2013-03-19 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº: 01/2013
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, 
Apresento à V. Exa., na forma do artigo 114 da Resolução Legislativa n.º
882 - Regimento Interno, c/c artigo 89, inciso VI, da Lei Orgânica do Município
de Nova Friburgo, com redação dada pela Emenda n.º 39 de 14 de outubro de
2009, a presente Indicação, submetendo ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa o disposto abaixo:
Sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal a concessão total de
anistia fiscal das multas e juros incidentes em consequência do não pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no âmbito do município de Nova
Friburgo, a todos os contribuintes que tiveram a respectiva base de cálculo
majorada por ocasião do lançamento tributário, no ano de 2010, em virtude da
Lei Complementar Municipal n.º 42/2010, e no ano de 2011 em razão da
tragédia climática, com o devido parcelamento dos débitos.
Justificativa:
No ano de 2009 fora realizado um mapeamento de todo o município de
Nova Friburgo, no intuito de se fiscalizar todas as construções, reformas e
ampliações de imóveis, cujas obras não estavam ou não foram submetidas ao
competente procedimento administrativo de legalização.
Tendo em vista que é consuetudinária a prática de se realizar obras de
construção civil sem o devido auxílio e administração do competente
profissional da área de engenharia e arquitetura – na maioria dos casos, em
virtude das dificuldades financeiras - foram detectados vários imóveis no
âmbito do município cujas construções, reformas e ampliações não estavam
devidamente averbadas na municipalidade.
A partir daí, promulgou-se a Lei Complementar Municipal n.º 42/2010,
que “institui a mais valia incidente sobre a regularização de obras legalizáveis e
dá outras providências”.
A presente lei traz, em seu artigo 8º, vários fatores de construção que
deverão ser considerados para fins de avaliação do respectivo imóvel e
consequente fixação de base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, tais como, área construída, área legalizável, taxa de ocupação
utilizada, taxa de ocupação permitida, número de pavimentos construídos e
número de pavimentos permitidos. 
Considerando todos os fatores retro mencionados, houve significativa
majoração na base de cálculo do imposto em tela, açambarcando quase a
totalidade dos imóveis no perímetro do município de Nova Friburgo, variando
em cerca de 1.200% (mil e duzentos por cento), o que gerou um aumento do
valor do referido tributo na mesma proporção.
Neste sentido, em análise vertical-descendente do ordenamento
jurídico pátrio, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo
145, § 1º, dispõe como regra geral e corolário da ordem tributária brasileira,
que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte, respeitando os direitos
individuais, além do seu patrimônio, rendimentos e atividades econômicas.
Ainda, a Lei n.º 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional, amplamente recepcionada pela Carta Magna, reza em seus artigos
180 e 181, que a anistia abrange, unicamente, as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a concede e poderá ser concedida em
caráter geral ou limitadamente. 
Por derradeiro, a Lei Complementar Municipal n.º 25 de 29 de dezembro
de 2006 – Código Tributário do Município de Nova Friburgo - reproduz, em
seus artigos 92, caput, e 93, os dispositivos retro mencionados do Código
Tributário Nacional.
Sala Jean Bazet, 15 de março de 2013.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR - PT

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