CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº: 02/2013
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo,
Apresento à V. Exa., na forma do artigo 114 da Resolução Legislativa n.º
882 - Regimento Interno, cumulado com o artigo 89, inciso VI, da Lei Orgânica
do Município de Nova Friburgo, com redação dada pela Emenda n.º 39 de 14
de outubro de 2009, a presente Indicação, submetendo ao Douto Plenário
desta Casa Legislativa o disposto abaixo:
Sugerir ao chefe do Poder Executivo Municipal a concessão de alíquota
fiscal igual a zero, no que tange ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
incidente sobre todos os imóveis de propriedade das associações de
moradores no âmbito do município de Nova Friburgo, desde que estas estejam
devidamente constituídas na forma da lei civil, e os respectivos imóveis
devidamente registrados no competente Registro Geral de Imóveis, bem como
a remissão fiscal total dos créditos pretéritos no que tange aos mesmos.
Justificativa:
Em análise vertical-descendente do ordenamento jurídico pátrio, a
Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, incisos XVIII,
XIVX e XX, dispõe ampla proteção às associações de qualquer natureza e fins
lícitos, inclusive elevando tal arrimo ao rol de direitos e garantias fundamentais,
baldrame do Estado Democrático de Direito.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 150, traz
hipóteses de imunidade tributária, situações que não se aplicam ao caso em
tela, já que constituem numerus clausus.
A Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,
reza em seu artigo 177, inciso II, que a isenção tributária será concedida, em
casos de tributos, àqueles instituídos posteriormente à sua concessão, o que,
da mesma forma, não abarca o presente caso.
Assim, entende-se necessária, obedecendo aos princípios gerais de
direito tributário, que o lançamento fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU, de imóveis de propriedade das associações de moradores de Nova
Friburgo, tenham sua alíquota igual à zero, já que não são casos de isenção e
tampouco imunidade tributária.
Continuando, a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
estabelece em seu artigo 53 que “constituem-se as associações pela união de
pessoas que se organizem para fins não econômicos.”
É cediço que as associações de moradores são importantes
colaboradoras do Poder Público, eis que são as organizações mais próximas
dos administrados. Inobstante, não recebem qualquer contrapartida, pelo que a
presente indicação busca exatamente fomentar a continuidade de tais
atividades.
Sala Jean Bazet, 18 de março de 2013.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR - PT