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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 003/2013
A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, em
especial a norma do artigo 234, inciso III, do Regimento Interno da Câmara,
submete à apreciação do douto Plenário, o seguinte PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA que
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º – A Comissão de Defesa do Consumidor será composta por três
membros e quando possível deverá contar com a participação de um vereador que
tenha formação profissional em Direito.
Art. 2º - A Comissão se reunirá obrigatoriamente uma vez por mês para tratar
de assuntos inerentes as suas atribuições; e excepcionalmente quando for convocada
para determinado assunto.
Parágrafo único - A convocação acima referida será promovida pelo
presidente da referida Comissão ou por maioria dos seus membros.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Art. 3º – Compete à Comissão dar parecer em matérias de sua competência,
bem como realizar atendimentos à população em dias e horários previamente
designados, podendo agir de forma esclarecedora e conciliatória, jamais agindo de
forma contenciosa.
Parágrafo único- A Câmara Municipal cederá um espaço adequado para a
realização do atendimento ao público.
Artº 4º – Para a realização de atendimentos à população, a Comissão poderá
solicitar as Faculdades de Direito situadas no Município de Nova Friburgo que cedam
estagiários do referido curso para auxiliar no atendimento dos trabalhos da comissão.
§1º- A realização do estágio não configura vínculo empregatício entre o aluno e
a Câmara Municipal de Nova Friburgo, não gerando quaisquer ônus ao Poder
Legislativo Municipal.
§ 2º – A critério das Faculdades, poderão ser conferidas horas de atividade
extracurricular para os alunos que estagiarem na Comissão de Defesa do Consumidor.
Art. 5º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Christiano Huguenin
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Alexandre Cruz Professor Pierre
Sala das Comissões, 19 de Março de 2013.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo de disciplinar o funcionamento da
Comissão de Defesa do Consumidor, a importância de seu funcionamento vai ao
encontro dos anseios da comunidade em ver atendidas suas reivindicações
consumeristas, mesmo não sendo um órgão dotado de personalidade jurídica para
figurar no pólo ativo das demandas judiciais, sua importância se verifica no auxílio à
população em esclarecer seus direitos nas relações de consumo, bem como atuar de
forma clara em projetos de Lei que demandem pareceres da mesma.
Sendo assim exsurge a necessidade de se criar uma rotina para a referida
comissão.
Sendo assim, aguardamos a aprovação da mesma por esta casa de Leis.
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Christiano Huguenin
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Alexandre Cruz Professor Pierre
Sala das Comissões, 19 de Março de 2013.
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