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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 15 de Março de 2013
IND. 017-13
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damázio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas regimentais
internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Rogério Cabral a presente,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada a proposição aqui contida:
Obriga o município de Nova Friburgo a
dimensionar e projetar as faixas de pedestres
em relevo superior ao do nível da superfície da
via e dá outras providências.
Art. 1º - Fica obrigado o município de Nova Friburgo a projetar e dimensionar todas
as faixas de pedestres em relevo superior ao do nível da superfície das vias.
Art. 2º - A ação administrativa que propõe a presente lei, poderá ser executada,
preferencialmente, pela secretaria de obras do Município sob a supervisão da Autarquia Municipal
de Trânsito – AUTRAN.
Parágrafo único - O formato final da dimensão de toda faixa de pedestre que
deverá estar em relevo superior ao nível da superfície da via, prestigiará como finalidade precípua,
a comodidade e a segurança do pedestre.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei para a sua regular execução
através de ato normativo próprio, em 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 4º – Eventuais despesas decorrentes da execução do objeto proposto pela lei,
deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias e, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma iniciativa legislativa, que busca otimizar as políticas
administrativas direcionadas para o trânsito mais seguras em benefício do pedestre.
Várias são as ocorrências que relatam infelizes episódios envolvendo vítimas no
trânsito em sua maioria pedestres e motoriastas desavisados.
Precisamos de um trânsito mais seguro e responsável, onde o condutor de
veículo automotor perceberá no trecho a faixa de pedestres destacada, e de modo
mais avisado, terá melhores condições de operar velocidade compatível com o
trecho e, conseguintemente respeitando o pedestres que sempre deverá ser o mais
tutelado nas ações públicas que disciplinem o trânsito.
Exposto acima, conto com o apoio dos meus pares na aprovação do
presente e, por seguinte, a acolhida pelo Poder Executivo.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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