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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001-13
Acrescenta os parágrafos 10, 11 e 12 ao
artigo 41 da Lei Orgânica do Município
de Nova Friburgo.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova:
Art. 1º. Fica, o art. 41 da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, acrescido dos
seguintes parágrafos:
“Art. 41 – (...)
§10 – São vedadas na Administração Pública do Município de Nova Friburgo:
I – a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, até o terceiro grau civil
inclusive, de servidor público ou de membro de Poder, para cargo em comissão declarado em
Lei de livre nomeação e exoneração ou função de confiança, qualquer que seja a
denominação ou símbolo da gratificação;
II – a contratação, sem que seja por concurso público, ainda que por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, das
pessoas descritas no inciso anterior.
§11 – A vedação prevista no parágrafo anterior estende-se aos membros de órgão
coletivo, reciprocamente, de modo que não poderão as pessoas mencionadas exercer
qualquer das funções previstas no referido órgão.
§12 – Em caso de violação do disposto nos parágrafos 10 e 11 deste artigo, as
autoridades públicas e membros de Poder incorrerão em falta disciplinar grave e serão
solidariamente responsáveis com os beneficiados, sem prejuízo das sanções de outra ordem
cabíveis e da nulidade dos atos praticados”.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
JUSTIFICATIVA
Considerando que o avanço da cidadania no Brasil está condicionado ao aperfeiçoamento
das nossas Instituições Políticas;
Considerando a necessidade do funcionamento dos Poderes de forma transparente, eficaz e
impessoal;
Considerando a intolerância quanto ao nepotismo, em razão de flagrante violação aos
princípios que regem a Administração Publica;
Considerando a valorização dos recursos públicos e o respeito à isonomia entre os cidadãos;
Considerando as recentes decisões jurisprudenciais, inclusive a Súmula Vinculante no. 13 do
Supremo Tribunal Federal, proibindo a prática do nepotismo;
Considerando o disposto no artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
especificamente em seus parágrafos 11 a 14;
Venho, por meio desta iniciativa de Emenda, propor a inclusão, em nossa Lei Orgânica, das
determinações do Poder Judiciário e da Constituição Estadual como meio de reforçar a adesão do
Município de Nova Friburgo ao repúdio à essa prática tão nefasta e tão contrária ao que se pretende
como ideal de lisura na Administração Pública.
CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador
Alcir Fonseca
Vereador
Alexandre Cruz
Vereador
Christiano Huguenin
Vereador
Dr. Luis Fernando
Vereador
Francisco de Barros
Vereador
Gabriel Mafort
Vereador
Grimaldino Narcizo
Vereador
Gustavo Barroso
Vereador
Joelson do Pote
Vereador
José Jacutinga
Vereador
Marcelo Verly
Vereador
Márcio Damázio
Vereador
Nami Nassiff
Vereador
Professor Pierre
Vereador
Renato Abi-Ramia
Vereador
Ricardo Figueira
Vereador
Vanderléia Lima
Vereadora
Wanderson nogueira
Vereador
Wellington Moreira
Vereador
Zezinho do Caminhão
Vereador
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