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materia nº 39/2013

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 39 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaCOM EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO ADICIONAL DE 50% PELAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id28120

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-25 Arquivado(a) — ARQUIVADO. RESPOSTA ENCAMINHADA AO AUTOR.
2013-06-25 Retornando do Executivo com informações solicitadas — RETORNANDO COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
2013-04-15 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 67/SEC/2013.
2013-04-12 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO PELO PLENÁRIO
2013-04-11 Incluído(a) no Expediente — incluído no expediente

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REINF Nº 011/13/GABWN
Nova Friburgo, 3 de abril de 2013.
Exmo. Sr. Vereador Marcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente,
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
seja submetido a Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal de
Nova Friburgo, Sr. Rogério Cabral.
Com o Executivo acerca do adicional de 50% pela horas extraordinárias dos professores da
rede pública municipal:
Tendo em vista que a Constituição Federal determina em seu Art. 7º, inciso XVI:
“remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do
normal”; Tendo em vista que é pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho o adicional de 50%
pelas horas extras praticadas; Tendo em vista que é direito positivado na Consolidação das Leis
do Trabalho que determina que o salário do professor deve ser calculado com as horas-aulas
semanais multiplicadas por 4 semanas e meia; Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de
Nova Friburgo é patente ao garantir a todos os servidores municipais o recebimento de horas￾extras acrescidas de no mínimo 50%, sem nenhuma exceção quanto aos professores. Quer saber:
• Por que a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo não paga o adicional de 50% para as
horas extras praticadas pelos professores?
• Por que, mesmo contrariando as normas acima expostas, a Prefeitura reduziu a base de
cálculo de horas-extras para 4 semanas, ao invés de 4 semanas e meia?
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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