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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REINF Nº 011/13/GABWN
Nova Friburgo, 3 de abril de 2013.
Exmo. Sr. Vereador Marcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente,
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
seja submetido a Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal de
Nova Friburgo, Sr. Rogério Cabral.
Com o Executivo acerca do adicional de 50% pela horas extraordinárias dos professores da
rede pública municipal:
Tendo em vista que a Constituição Federal determina em seu Art. 7º, inciso XVI:
“remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do
normal”; Tendo em vista que é pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho o adicional de 50%
pelas horas extras praticadas; Tendo em vista que é direito positivado na Consolidação das Leis
do Trabalho que determina que o salário do professor deve ser calculado com as horas-aulas
semanais multiplicadas por 4 semanas e meia; Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de
Nova Friburgo é patente ao garantir a todos os servidores municipais o recebimento de horasextras acrescidas de no mínimo 50%, sem nenhuma exceção quanto aos professores. Quer saber:
• Por que a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo não paga o adicional de 50% para as
horas extras praticadas pelos professores?
• Por que, mesmo contrariando as normas acima expostas, a Prefeitura reduziu a base de
cálculo de horas-extras para 4 semanas, ao invés de 4 semanas e meia?
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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