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materia nº 435/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 435 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28136

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2013-05-06 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 075/SEC/2013.
2013-05-02 Matéria Aprovada pelo Plenário — Matéria aprovada por unanimidade em segunda discussão.
2013-05-02 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) — Matéria incluída na Ordem do Dia 2ª discussão.
2013-04-25 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) — Aguardando inclusão na Ordem do Dia - 2ª Discussão.
2013-04-25 Matéria Aprovada pelo Plenário — Matéria aprovada pelo Plenário em 1ª discussão, por unanimidade.
2013-04-25 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Matéria incluída na Ordem do Dia em Primeira Discussão.
2013-04-17 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-04-17 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-04-12 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-04-11 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-04-11 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 01 de abril de 2013
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damázio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas
regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado
ao Exmo. Sr. Prefeito Rogério Cabral a presente,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada a proposição aqui contida:
“Cria o Programa de Estágio na Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo e dá outras
providências.”
Art.1º - Ficam criadas, na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, vagas de
estágio para estudantes, mediante Termo de Compromisso, com interveniência
obrigatória da Instituição de Ensino a que se vincula o aluno.
Art. 2º - A contratação de estagiários, nos termos desta lei, tem por objetivo a
complementação do ensino e da aprendizagem, fomentando a prática de atividade
profissional para futura inserção no mercado de trabalho, sendo regida pela Lei de
Estágio, não gerando, portanto, qualquer vínculo de emprego com a Administração.
Art. 3º - O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que
venha a ser acordada, conforme previsto em legislação federal.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Art. 4º - O termo de compromisso de estágio será celebrado após seleção pública
entre os alunos que pretendam concorrer às vagas, convocados à inscrição por meio de
Edital, em prazo prefixado.
Art. 5º - Os interessados deverão, no ato de inscrição, comprovar que atendem
as exigências estabelecidas no Edital Convocatório, atinentes a vaga de estágio
pleiteada, sob pena de indeferimento da inscrição.
Art. 6º - Os candidatos serão submetidos à prova discursiva e/ou objetiva,
elaborada a critério da Administração, compatível com a vaga de estágio concorrida,
estabelecendo-se uma ordem de classificação, conforme pontuação geral obtida.
Art. 7º - Os resultados da seleção serão divulgados pela Prefeitura, em
conformidade com as regras estabelecidas em Edital, devendo os candidatos habilitados
aguardar convocação, que será feita conforme necessidade da Administração.
Parágrafo único – A habilitação do candidato não confere direito à celebração do
termo de compromisso de estágio que deverá atender a disponibilidade orçamentária e
interesse da Administração.
Art. 8º - A intermediação da Instituição de Ensino no ato de celebração do termo
de compromisso de estágio é obrigatório, sendo responsabilidade do candidato
habilitado providenciá-lo, sob pena de negativa de admissão ao estágio.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Prefeito
Municipal expedir os atos necessários a sua regulamentação, revogando-se as
disposições em contrario.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br

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