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materia nº 438/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 438 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JÁ CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-20 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR
2013-08-20 Solicitado Arquivamento pelo Autor — SOLICITA ARQUIVAMENTO
2013-06-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE
2013-06-14 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE SAÚDE
2013-06-12 Aguardando Parecer(es) — APÓS PARECER DADO PELA SECRETARIA, AGUARDA-SE PARECER DA CCJRF.
2013-04-17 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO.
2013-04-17 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-04-12 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-04-11 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-04-11 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
(ZEZINHO DO CAMINHÃO)
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI:002/2013
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades,
que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente PROJETO DE LEI:
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO
AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS
PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA JÁ CADASTRADOS NAS UNIDADES
DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Os pacientes idosos e as pessos com deficiência poderão agendar, por
telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do Município de Nova Friburgo. 
Parágrafo Único- Para os fins desta Lei, considera-se:
I- Unidade de saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde,
centro de saúde ou posto do programa de saúde da família;e 
II- idosos, os cidadãos ou as cidadãs abrangidos no artigo 1º da Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003- Estatuto do idoso.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 
Art.2º- Para a realização do agendamento que trata esta Lei o paciente terá que
realizar cadastramento junto à unidade de saúde.
Art. 3º- O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 25%( vinte
cinco por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.
Art. 4º – Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá
apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema
ùnico de Saúde -SUS.
Art. 5º – A Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e/ou a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, terá o prazo máximo de 120( cento e vinte dias) para
providenciar equipamentos, treinamentos de pessoal e organização de uma central de
cadastramento, visando dar condições às unidades de saúde de cumprir a presente Lei.
Art.6- As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material
indicativo do conteúdo desta Lei.
Art.7- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ____________________________________
JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
ZEZINHO DO CAMINHÃO
Vereador PSB
Sala Dr. Jean Bazet,em 0 4 DE ABRIL de 2013.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE LEI que ESTABELECE A POSSIBILIDADE
DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES
IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JÁ CADASTRADOS NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, seguindo o estatuto do idoso e garantindo prioridade
no atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e
privados prestados de serviços a população. Lei 10.741.
Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem
esforços, sirvo-me da presente proposição para submeter à apreciação do
douto Plenário desta Casa, depois de observadas as formalidades
regimentais, o incluso PROJETO DE LEI
____________________________________
JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
ZEZINHO DO CAMINHÃO
Vereador PSB
Sala Dr. Jean Bazet,em 0 4 DE ABRIL de 2013.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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